Projeto de Lei n° 673, de 2002 ( PL 0673 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0673 / 2002
Ementa	Estabelece gratuidade nos transportes coletivos suburbanos e intermunicipais aos aposentados por invalidez, pelo INSS, com idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Data de Publicação	14/11/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	GRATUIDADE, IDOSO, INVALIDEZ, ÔNIBUS, PASSAGEM, SERVIDOR APOSENTADO, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.080 .

Data	Descrição
14/11/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00081
18/11/2002	Pauta de 1ª Sessão
25/11/2002	Pauta de 5ª Sessão
26/11/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/11/2002	Entrada na CCJ.
31/03/2003	Para arquivamento de acordo com Art.177 da XI CRIAL. Ao PC.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
07/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.080 .

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