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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 706 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 706 / 2002
Ementa Autoriza o Poder Executivo a desvincular as FATECs (Faculdades de Tecnologia) do CEETEPS - Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", transformando-as em um Centro Universitário, nos moldes estabelecidos pelo Decreto Federal nº 3.860/01.
Data de Publicação 06/12/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores CENTRO UNIVERSITÁRIO, DESVINCULAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, FACULDADE DE TECNOLOGIA - FATEC, UNIVERSIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118

Tramitação

Data Descrição
06/12/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
09/12/2002 Pauta de 1ª Sessão
13/12/2002 Pauta de 5ª Sessão
17/12/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
19/12/2002 Entrada na CCJ.
14/03/2003 Pedido de RE.
14/03/2003 Presidente solicita a designação de RE pela CCJ
14/03/2003 Juntado pedido de R.E,enviado ao PC.
14/03/2003 Enviado ao STAM.
14/03/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Rodrigo Garcia
14/03/2003 Enviado ao Deputado.
15/03/2003 Publicado requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
15/03/2003 Publicado requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando designação de Relator Especial (DA p.13)
17/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CE.
17/03/2003 CE. Entrada.
30/04/2003 CE. Distribuído Dep. Maria Lúcia Prandi.
05/05/2003 Enviado à Deputada.
29/05/2003 Devolvido e enviado à CE.
29/05/2003 CE. Recebido com parecer contrário.
05/06/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.19)
09/06/2003 Presidente solicita R.E. pela C.E.
10/06/2003 CE. Vista Dep. José Carlos Stangarlini.
10/06/2003 Enviado ao Deputado.
12/06/2003 Devolvido e enviado à CE.
12/06/2003 CE. Juntado Pedido de Relator Especial.
12/06/2003 Enviado ao STAM.
27/06/2003 Designado Relator Especial Deputado Eli Corrêa Filho pela CE.
30/06/2003 Enviado ao Deputado.
20/08/2003 Devolvido com parecer de RE pela CE, favorável ao Pl. Ao STAM.
27/08/2003 Publicados: Parecer nº 996/03, de RE pela CCJ, Deputado Rodrigo Garcia ¿favorável à proposição e Parecer nº 997/03, de RE pela CE, Deputado Eli Corrêa Filho¿favorável à proposição. (DA p. 17)
27/08/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/06/2005 19ª Sessão Extraordinária - levantada.
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária- levantada.
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/08/2003 996 / 2003 favorável FAVORÁVEL Rodrigo Garcia Comissão de Constituição e Justiça  
27/08/2003 997 / 2003 favorável FAVORÁVEL Eli Corrêa Filho Comissão de Educação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/03/2003 Req. Urgência Rodrigo Garcia  
Total: 1 ocorrência(s)

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