Projeto de Lei n° 12, de 2003 ( PL 0012 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0012 / 2003
Ementa	Proíbe a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo da cobrança de taxas, de inscrição para exame da ordem, aos graduados do curso de direito.
Data de Publicação	11/02/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores	INSCRIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, PAGAMENTO, PROVA, TAXA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .

Data	Descrição
11/02/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
12/02/2003	Pauta de 1ª Sessão
18/02/2003	Pauta de 5ª Sessão
19/02/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho.
20/02/2003	Entrada na CCJ.
21/02/2003	Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 5)
31/03/2003	Arquivado conforme o art. 177 da CRIAL.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
07/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	21/02/2003	Req. Urgência	000001		Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)

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