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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 216 /1997

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 216 / 1997
Ementa Reconhece decisão do Tribunal de Contas de Estado, proferida no Processo TC-22941/026/91, que julgou irregulares os termos aditivos de nºs 1 e 2, ao contrato celebrado em 09/03/91, entre a EMTU - SP e a Newlabor Mão de Obra Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. (Em anexo o PDL nº 8, de 2000).
Data de Publicação 18/11/1997
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/06/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.04.187

Tramitação

Data Descrição
18/11/1997 Publicado no Diário da Assembléia (p. 8)
18/11/1997 Recebido do DOL para distribuição (2655)
18/11/1997 Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
18/11/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (3268)
19/11/1997 Entrada na CFC
02/12/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CFC
03/12/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
03/12/1997 Designada Relatora Especial pela CFC a Deputada Maria do Carmo Piunti
03/12/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (3484)
30/11/2007 Publicado despacho: junte-se o PDL nº 8/00 ao PDL nº 216/1997,nos termos do artigo 179, parágrafo único, parte inicial, da XIII CRI. (DA p.18)
07/12/2007 Publicado Parecer nº 3217/07, de RE pela CFC, Deputada Maria do Carmo Piunti-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.16)
07/12/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/12/2007 Anexado o Projeto de decreto legislativo 0008/2000.
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011.(DA p. 11)
14/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
31/05/2011 Concedida vista conjunta ao Deputado Ary Fossen e ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino
07/06/2011 Aprovado conclusivamente o PDL 8/2000, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e prejudicado o PDL 216/1997, que se encontrava juntado, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
11/06/2011 Aprovado o PDL nº 8/2000, conclusivamente, pela Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI/ Resolução 869/11 e prejudicado o PDL nº 216/1997. (DA p. 16)
13/06/2011 Pauta de Recurso 1ª sessão.
14/06/2011 Republicado por ter saído por incorreção (DA. pg. 21).
14/06/2011 Pauta de Recurso 2ª sessão.
15/06/2011 Pauta de Recurso 3ª sessão.
18/06/2011 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Pl nº 8/00 do Pl nº 216/97. (DA p. 45)
20/06/2011 Desentranhado o Projeto de decreto legislativo 8/2000.
27/06/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.04.187

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
3217 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Maria do Carmo Piunti Comissão de Fiscalização e Controle  
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