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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 73 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 73 / 2003
Ementa Altera dispositivos do artigo 9.º da Lei n.º 6.606, de 1989, que dispõe sobre veículos isentos do pagamento de IPVA.
Data de Publicação 26/03/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6606/1989, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
26/03/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
27/03/2003 Pauta de 1ª Sessão
02/04/2003 Pauta de 5ª Sessão
08/04/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/04/2003 Entrada na CCJ.
13/05/2003 Distribuido ao Dep. Alberto Turco Loco Hiar.
14/05/2003 Enviado ao Deputado.
01/07/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
03/07/2003 REcebido sem parecer.
26/08/2003 Enviado ao Deputado.
26/08/2003 Distribuído ao Dep. José Bittencourt.
28/08/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
09/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
09/09/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
24/09/2003 Aprovado o parecer do Relator.
24/09/2003 Recebido com parecer do relator José Bittencourt contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2003 Enviado à CTC.
26/09/2003 Entrada na Comissão CTC
30/09/2003 Distribuído ao deputado(a) João Caramez
10/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
27/03/2006 Devolvido sem parecer
28/03/2006 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
06/04/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13)
12/12/2006 Concedida vista ao Deputado João Caramez
23/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.6)
26/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
05/03/2007 Devolvido da vista
05/03/2007 Juntado pedido de R.E.
08/03/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado João Caramez, pela comissão CTC
17/05/2007 Devolvido sem parecer
17/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Orlando Morando, pela comissão CTC
13/06/2007 Devolvido sem parecer do RE. Ao STAM.
21/06/2007 Devolvido sem parecer
21/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CTC
03/07/2007 Devolvido sem parecer
12/07/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CTC
12/09/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CTC
20/09/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Transportes e Comunicações
20/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/09/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/09/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
28/09/2007 Devolvido sem parecer
03/10/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
30/10/2007 Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira
01/11/2007 Devolvido da vista
06/11/2007 Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso
25/11/2007 Devolvido da vista
05/12/2007 Publicado Requerimento, da autora, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.22)
06/12/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
07/12/2007 Presidente solicita Relator Especial.
10/12/2007 Juntado pedido de R.E.
26/02/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
28/02/2008 Devolvido sem parecer
04/03/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Dárcy Vera, pela comissão CFO
30/10/2008 Devolvido sem parecer
31/10/2008 Devolvido sem parecer
31/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Luis Carlos Gondim, pela comissão CFO
12/03/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
18/03/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/03/2009 Publicados: Parecer nº 512/09, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 513/09, de RE pela CTC, Deputado Roberto Massafera¿favorável à proposição e Parecer nº 514/09, de RE pela CFO, Deputado Celino Cardoso¿favorável à proposição. (DA p. 50)
24/03/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/09/2003 512 / 2009 contrário contrário José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
20/09/2007 513 / 2009 favorável favorável Roberto Massafera Comissão de Transportes e Comunicações  
18/03/2009 514 / 2009 favorável favorável Celino Cardoso Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/04/2006 Req. Urgência Altera dispositivos do artigo 9.º da Lei n.º 6.606, de 1989, que dispõe sobre veículos isentos do pagamento de IPVA. Ricardo Trípoli  
Total: 1 ocorrência(s)

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