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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0158 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0158 / 2003
Ementa Proíbe a cobrança de taxa de inscrição para a realização de exame vestibular, ou para quaisquer outras modalidades de processo seletivo, nas instituições de ensino superior.
Data de Publicação 02/04/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, EDUCAÇÃO, ENSINO DE 3ºGRAU, EXAME, PROIBIÇÃO, TAXA, TAXA DE INSCRIÇÃO, VESTIBULAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2005 - 21ª Sessão Extraordinária- levantada.

Tramitação

Data Descrição
02/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
03/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
09/04/2003 Pauta de 5ª Sessão
10/04/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/04/2003 Entrada na CCJ.
15/08/2003 Publicado requerimento, do Deputado Valdomiro Lopes, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
02/10/2003 Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA, p.16)
02/10/2003 Autor solicita RE. Ao STAM.
06/10/2003 Presidente solicita R.E.
07/10/2003 116ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de Urgência.
07/10/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
08/10/2003 Designado R.E. Deputado Gilson de Souza, pela CCJ.
08/10/2003 Enviado ao Deputado.
10/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL. À CE.
10/10/2003 CE. Entrada.
13/10/2003 Solicitado RE.Ao STAM.
13/10/2003 Presidente solicita RE.
14/10/2003 Pedido de RE. À CE.
14/10/2003 CE. Juntado Pedido de Relator Especial.
14/10/2003 Enviado ao STAM.
16/10/2003 Designado como RE, o Deputado José Bittencourt pela C.Educação.
17/10/2003 Enviado ao Deputado.
21/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CE, favorável. À CFO.
21/10/2003 Entrada na CFO.
24/10/2003 Presidente solicita RE.
24/10/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
28/10/2003 Pedido de RE. À CFO.
29/10/2003 Juntado pedido de R.E.
29/10/2003 Enviado ao STAM.
31/10/2003 Designado Relator Especial Deputado Arnaldo Jardim.
03/11/2003 Enviado ao Deputado.
05/11/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Ao STAM.
07/11/2003 Publicado parecer nº 1834/03 RE CCJ - fav, nº 1835/03 RE da CE - fav; e nº 1836/03 RE da CFO - fav. (DA p. 106).
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária- levantada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1834 / 2003 favorável favorável. Gilson de Souza Comissão de Constituição e Justiça  
1835 / 2003 favorável favorável. José Bittencourt Comissão de Educação  
1836 / 2003 favorável favorável. Arnaldo Jardim Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/08/2003 Req. Urgência 000001 Valdomiro Lopes  
Total: 1 ocorrência(s)

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