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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0190 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0190 / 2003
Ementa Obriga o fabricante de bebida, que contenha álcool, a destinar trinta por cento do rótulo de seu vasilhame para informar sobre a proibição de venda e consumo por menor e que a ingestão do produto é prejudicial à saúde do consumidor.
Data de Publicação 09/04/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, INFORMAÇÃO, RÓTULO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2005 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.035

Tramitação

Data Descrição
09/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
10/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
16/04/2003 Pauta de 5ª Sessão
22/04/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
23/04/2003 Entrada na CCJ.
21/08/2003 Distribuído ao Dep. Rafael Silva.
22/08/2003 Enviado ao Deputado.
28/08/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
29/08/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
24/09/2003 Aprovado o parecer do Relator.
26/09/2003 Enviado à CSH.
26/09/2003 Entrada na CSH.
02/10/2003 Distribuído ao Deputado José Dilson.
03/10/2003 Enviado ao Deputado.
21/10/2003 Devolvido e enviado à CSH.
22/10/2003 Recebido com parecer favorável.
04/11/2003 Aprovado o parecer do relator.
04/11/2003 Enviado ao STAM.
07/11/2003 Publicados: Parecer nº 1840/03, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1841/03, da CSH-favorável à proposição. (DA p. 107)
12/11/2003 Publicado Requerimento do Deputado Arthur Alves Pinto, solicitando urgência, (DA pág. 14).
28/04/2004 Publicado requerimento, do autor, solicitando inclusão da proposição, na Ordem do Dia. (DA p.15)
02/12/2004 35ª Sessão Extraordinária
02/12/2004 184ª Sessão Ordinária-aprovado Requerimento de tramitação em regime de urgência
02/12/2004 35ª Sessão Extraordinária - figurou
02/12/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/12/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Arthur Alves Pinto, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 8)
07/12/2004 37ª Sessão Extraordinária
07/12/2004 37ª Sessão Extraordinária - aprovado o Projeto.
23/12/2004 Publicado Autógrafo nº 26.158. (DA p. 10)
23/12/2004 Aguardando Sanção
13/01/2005 Publicada Mensagem nº A-nº 011/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 1/2).
15/01/2005 Publicada Retificação do Veto Total. (DOE p. 1)
03/02/2005 Publicada Mensagem nº 11/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 14).
04/02/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
04/02/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2005 Presidente solicita Relator Especial
11/02/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2005 Juntado pedido de R.E.
17/02/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CCJ
08/03/2005 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/03/2005 CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA
17/08/2005 115ª Sessão Ordinária - rejeitado o projeto; mantido o veto
18/08/2005 Publicado despacho:Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p. 18)
20/09/2005 Arquive-se.
30/09/2005 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.035

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/09/2003 1840 / 2003 favorável favorável. Rafael Silva Comissão de Constituição e Justiça  
1841 / 2003 favorável favorável. José Dilson Comissão de Saúde e Higiene  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/12/2004 Autógrafo 26158 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0190/2003 Mesa Diretora  
2 03/12/2004 Req. Urgência Obriga o fabricante de bebidas, que contenha álcool, a destinar parte do rótulo do produto para informar sobre a proibição de venda e consumo por menor. Arthur Alves Pinto  
3 12/11/2003 Req. Urgência Arthur Alves Pinto  
4 03/02/2005 Veto Total /2005 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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