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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0524 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0524 / 2003
Ementa Obriga a entrega de radiografia panorâmica odontológica, juntamente com a carteira de saúde, como dispõe a Lei Estadual de n.º 6855/90, no ato de matrícula do aluno no ensino fundamental.
Data de Publicação 18/06/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores ALUNO, ENSINO FUNDAMENTAL, ESCOLA, LEI ESTADUAL 6855/1990, MATRÍCULA, RADIOGRAFIA PANORÂMICA ODONTOLÓGICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.031

Tramitação

Data Descrição
18/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
23/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
27/06/2003 Pauta de 5ª Sessão
01/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
05/08/2003 Entrada na CCJ.
27/08/2003 Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
27/08/2003 Enviado ao Deputado.
17/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
17/09/2003 Recebido sem parecer.
26/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Rodrigo Garcia,solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.13)
27/09/2003 Publicado requerimento do Autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA, p.16)
29/09/2003 Autor Solicita RE. Ao STAM.
02/10/2003 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
03/10/2003 Pedido de RE.À CCJ.
03/10/2003 Juntado Pedido de RE.Enviado ao STAM.
08/10/2003 Designado o Deputado Alberto Turco Loco Hiar como R.E. pela C.C.J.
08/10/2003 Enviado ao Deputado.
16/10/2003 Recebido com parecer favorável, do relator especial Alberto 'Turco Loco' Hiar, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/10/2003 CE. Entrada.
16/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CE.
16/10/2003 Entrada na Comissão de Educação
21/10/2003 Distribuído ao deputado(a) José Carlos Stangarlini
21/10/2003 CE. Distribuído Dep. José Carlos Stangarlini.
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
06/11/2003 Devolvido e enviado à CE.
25/11/2003 CE. Vista Dep. Roberto Felício.
11/05/2004 Concedida Vista ao Deputado José Bittencourt
14/05/2004 Devolvido sem parecer
25/05/2004 Concedida Vista a Deputada Maria Lúcia Amary
21/06/2004 Concedida Vista a Deputada Maria Lúcia Amary
21/06/2004 Recebido com voto em separado de Maria Lúcia Amary favorável, com emenda, pela Comissão de Educação
17/08/2004 Concedida Vista ao Deputado Geraldo Lopes
23/09/2004 Devolvido sem parecer
19/10/2004 Concedida Vista ao Deputado Carlinhos Almeida
22/02/2005 Devolvido sem parecer
01/03/2005 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Roberto Felício,contrário
01/03/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Felício contrário, pela Comissão de Educação
05/03/2005 Publicados: Parecer nº 160/05, daCCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 161/05, da CE¿voto em separado do Deputado Roberto Felício, convertido em Parecer-contrário à proposição. (DA p. 8)
05/03/2005 Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XII CRI. Arquive-se. (DA p. 10)
25/09/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.031

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/10/2003 160 / 2005 favorável favorável Alberto 'Turco Loco' Hiar Comissão de Constituição e Justiça  
01/03/2005 161 / 2005 contrário contrário Roberto Felício Comissão de Educação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/09/2003 Req. Urgência 000001 Rodrigo Garcia  
Total: 1 ocorrência(s)

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