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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0633 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0633 / 2003
Ementa Dispõe sobre o parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de Publicação 09/08/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores DÉBITO, DÍVIDA, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARCELAMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/10/2011 - Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 633/2003, do PL nº 456/1999. DA pág. 35.

Tramitação

Data Descrição
09/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
12/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
18/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
19/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/08/2003 Entrada na Comissão CCJ
20/08/2003 Entrada na CCJ.
23/09/2003 Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
24/09/2003 Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
24/09/2003 Enviado ao Deputado.
02/10/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
03/10/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
15/10/2003 Concedida vista ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
12/11/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
12/11/2003 Recebido da vista.
03/12/2003 Concedida vista ao Deputado Ricardo Tripoli.
03/12/2003 Enviado ao Deputado.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
31/03/2004 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favoravel, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CCJ
05/04/2004 Entrada na Comissão CTC
16/04/2004 Distribuído ao Deputado Arnaldo Jardim
06/05/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Geraldo Vinholi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
23/06/2004 Recebido com parecer do relator Arnaldo Jardim favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
23/06/2004 Aprovado o parecer do relator Arnaldo Jardim na Comissão de Transportes e Comunicações
24/06/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
08/04/2005 Devolvido sem parecer
26/04/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
14/06/2005 Devolvido sem parecer
11/07/2005 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
23/08/2005 Concedida Vista ao Deputado Vaz de Lima
02/09/2005 Devolvido da vista
13/09/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
13/09/2005 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/09/2005 Publicados: Parecer nº 2438/05, da CCJ, Parecer nº 2439/05, da CTC e Parecer nº 2440/05, da CFO, todos favoráveis. (DA p. 13)
16/09/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/09/2005 Publicado despacho:Junte-se o PL nº 633/2003 ao PL nº 456/1999,nos termos do artigo 179, paragráfo único da XII C.R.I.(DA p. 25)
27/10/2011 Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 633/2003, do PL nº 456/1999. DA pág. 35.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/03/2004 2438 / 2005 favorável favoravel Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça  
23/06/2004 2439 / 2005 favorável favorável Arnaldo Jardim Comissão de Transportes e Comunicações  
13/09/2005 2440 / 2005 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/05/2004 Req. Urgência 1 Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 633 de 2003, de minha autoria, que dispõe sobre o parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Geraldo Vinholi  
Total: 1 ocorrência(s)

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