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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 23 /2003

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 23 / 2003
Ementa Considera procedimento irregular, de natureza grave, o assédio sexual, estendido aos homens e às mulheres, no âmbito da administração pública estadual, direta, indireta ou fundacional.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rosmary Corrêa
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
29/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
30/09/2003 Entrada na Comissão CCJ
30/09/2003 Entrada na CCJ.
03/12/2003 Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
03/12/2003 Distribuido ao dep. Eli Corrêa F.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
18/03/2004 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
14/04/2004 Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2004 Entrada na Comissão de Administração Pública
25/05/2004 Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
30/08/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
21/10/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Administração Pública
21/10/2004 Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães favorável, pela Comissão de Administração Pública
21/10/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Administração Pública
26/10/2004 Publicados: Parecer nº 1.451/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1.452/04, da CAP¿favorável á proposição. (DA p. 9/10)
26/10/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/04/2004 1451 / 2004 favorável favorável Alberto 'Turco Loco' Hiar Comissão de Constituição e Justiça  
21/10/2004 1452 / 2004 favorável favorável Ubiratan Guimarães Comissão de Administração Pública  
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