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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1211 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1211 / 2003
Ementa Obriga as maternidades e hospitais a realizarem exames diagnósticos de audição em crianças recém-nascidas.
Data de Publicação 27/11/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jonas Donizette
Apoiador(es)
Indexadores AUDIÇÃO, AUDIOMETRIA, CRIANÇA, HOSPITAL, HOSPITAL E MATERNIDADE, MATERNIDADE, OBRIGATORIEDADE, RECÉM-NASCIDO, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.065

Tramitação

Data Descrição
27/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
28/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
04/12/2003 Pauta de 5ª Sessão
04/12/2003 Publicado Requerimento, do Deputado Valdomiro Lopes, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
08/12/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/12/2003 Entrada na Comissão CCJ
09/12/2003 Entrada na CCJ.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
11/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Mauro Menuchi
14/04/2004 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2004 Entrada na Comissão CSH
16/04/2004 Distribuído a Deputada Maria Almeida
04/05/2004 Recebido com parecer do relator Maria Almeida favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
04/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
05/05/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/06/2004 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
26/10/2004 Recebido com parecer do relator Edson Ferrarini favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/10/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
06/11/2004 Publicados: Parecer nº 1.528/04, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 1.529/04, pela Csh¿favorável à proposição e Parecer nº 1.530/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 165/166)
06/11/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/06/2005 15ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão.
07/06/2005 18ª Sessão Extraordinária-levantada a Sessão
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária - levantada.
16/08/2005 28ª Sessão Extraordinária - aprovado.
30/08/2005 Publicado Autógrafo nº 26.421. (DA p. 18)
30/08/2005 Aguardando Sanção
17/09/2005 Publicado Veto Total - Mensagem nº 96. (DA p. 8)
19/09/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
20/09/2005 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
30/09/2005 Juntado pedido de R.E.
03/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJ
05/10/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2005 Reentrada na Comissão de Saúde e Higiene
10/10/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
17/10/2005 Vencimento do prazo constitucional. Enviado ao PC.
17/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
18/10/2005 Publicado Parecer nº 2.738/05, de RE pela CCJ, Deputado , favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.15)
18/10/2005 153ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/10/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o veto.
03/01/2007 Publicada a Lei nº 12.522, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 7)
03/01/2007 Convertida na Lei nº 12.522, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 7)
01/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.065

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/04/2004 1528 / 2004 favorável favorável Mauro Menuchi Comissão de Constituição e Justiça  
04/05/2004 1529 / 2004 favorável favorável Maria Almeida Comissão de Saúde e Higiene  
26/10/2004 1530 / 2004 favorável favorável Edson Ferrarini Comissão de Finanças e Orçamento  
05/10/2005 2738 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/08/2005 Autógrafo 26421 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1211/2003  
2 03/01/2007 Lei (§ 8º - artigo 28) 12522 Mesa Diretora  
3 04/12/2003 Req. Urgência 000001 Valdomiro Lopes  
4 17/09/2005 Veto Total /2005 Mensagem nº 96 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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