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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 653 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 653 / 2004
Ementa Obriga as indústrias com mais de 12 funcionários, a manterem, no mínimo, 8% (oito por cento) de pessoas portadoras de deficiências em seus respectivos quadros.
Data de Publicação 21/10/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores EMPREGO, INDÚSTRIA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
21/10/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 21/10/2004
22/10/2004 Pauta de 1ª sessão.
25/10/2004 Pauta de 2ª sessão.
26/10/2004 Pauta de 3ª sessão.
27/10/2004 Pauta de 4ª sessão.
28/10/2004 Pauta de 5ª sessão.
29/10/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
03/11/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
09/08/2005 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável
09/08/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2005 Entrada na Comissão de Promoção Social
23/08/2005 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
21/09/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Promoção Social
21/09/2005 Recebido com parecer do relator Rafael Silva favorável, pela Comissão de Promoção Social
28/09/2005 Publicados: parecer nº 2 608/05, da CCJ e parecer nº 2 609/05, da CPS, favoráveis. (DA p. 18)
28/09/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/08/2005 2608 / 2005 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
21/09/2005 2609 / 2005 favorável favorável Rafael Silva Comissão de Promoção Social  
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