Projeto de Lei n° 20, de 2000 ( PL 0020 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0020 / 2000
Ementa	Torna obrigatória a emissão de nota fiscal de entrada de mercadorias nas operações de compras efetivadas por desmontes (Ferros-Velhos e Sucatas).
Data de Publicação	04/02/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gilberto Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores	COMÉRCIO, DESMANCHE, FERRO VELHO, MERCADORIA, NOTA FISCAL, SUCATA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.121

Data	Descrição
04/02/2000	Publicado no Diário da Assembléia
07/02/2000	Pauta de 1ª Sessão
11/02/2000	Pauta de 5ª Sessão
23/02/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CSP - Comissão de Segurança Pública(). CFO - Comissão de Finanças e Orçamento().
25/02/2000	Entrada na CCJ.
01/03/2000	Distribuido ao Dep. Carlos Braga.
13/03/2000	Recebido sem parecer, para redistribuição.
15/03/2000	Distribuido ao Dep. Roque Barbiere.
15/05/2000	Recebido com parecer favorável.
30/05/2000	Aprovado o parecer do relator.
01/06/2000	Entrada na CSP.
13/06/2000	Distribuído ao Deputado Afanasio Jazadji
28/06/2000	Recebido com parecer favorável
19/10/2000	Aprovado o Parecer
20/10/2000	Entrada na CFO
01/11/2000	Distribuído ao Deputado Luiz Gonzaga Vieira
22/11/2000	Recebido com parecer favorável
05/12/2000	Aprovado o parecer
08/12/2000	Publicados: Parecer nº 1981/09, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1982/09, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 1983/09, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 5)
08/12/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
29/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.121

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
1981 / 2000	favorável	favorável	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça
1982 / 2000	favorável	favorável	Afanasio Jazadji	Comissão de Segurança Pública
1983 / 2000	favorável	favorável	Luiz Gonzaga Vieira	Comissão de Finanças e Orçamento

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