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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 272 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 272 / 2005
Ementa Institui devolução proporcional do IPVA pago relativo a veículo furtado ou roubado.
Data de Publicação 10/05/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jonas Donizette
Apoiador(es)
Indexadores DEVOLUÇÃO, FURTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ROUBO, TRIBUTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
10/05/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 10/05/2005
11/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
12/05/2005 Pauta de 2ª sessão.
13/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
16/05/2005 Pauta de 4ª sessão.
17/05/2005 Pauta de 5ª sessão.
18/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/05/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
14/07/2005 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável
13/08/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 8)
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
17/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
19/08/2005 Juntado pedido de R.E.
24/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJ
15/09/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/09/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
26/10/2005 Distribuído ao Deputado Campos Machado
08/11/2005 Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável
01/12/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 17)
01/12/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
01/12/2005 Presidente solicita Relator Especial.
05/12/2005 Juntado pedido de R.E.
08/12/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Valdomiro Lopes, pela comissão CTC
13/12/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Valdomiro Lopes, pela Comissão de Transportes e Comunicações
13/12/2005 188ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
13/12/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/12/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/12/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Jonas Donizette, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
19/12/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
20/12/2005 Presidente solicita Relator Especial.
22/12/2005 Juntado pedido de R.E.
31/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CFO
09/02/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/02/2006 Publicados: Parecer nº 153/06, de RE pela CCJ, Deputado Vinícius Camarinha, -favorável à proposição; Parecer nº 154/06, de RE pela CTC, Deputado Campos Machado¿favorável à proposição e Parecer nº 155/06, de RE pela CFO, Deputado Baleia Rossi¿favorável à proposição. (DA p. 13 e 14)
14/02/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/08/2007 21 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
28/08/2007 22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
20/09/2007 Recebido pelo Governador em: 20/09/2007 - prazo para sanção: 11/10/2007.
21/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.279 (DA p. 27)
21/09/2007 Aguardando Sanção
11/10/2007 Publicada a Mensagem nº 130, de 10/10/2007, do Sr Governador opondo veto total ao PL nº 272/05. (DA p. 22)
15/10/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/10/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
22/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
24/10/2007 Juntado pedido de R.E.
29/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
01/11/2007 Devolvido sem parecer.
13/11/2007 147ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
13/11/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.122
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/09/2005 153 / 2006 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
13/12/2005 154 / 2006 favorável favorável Valdomiro Lopes Comissão de Transportes e Comunicações  
09/02/2006 155 / 2006 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/09/2007 Autógrafo 27279 Autógrafo ao Projeto de lei numero 272/2005 Mesa Diretora  
2 20/09/2007 Minuta de Autógrafo Minuta Mesa Diretora  
3 20/09/2007 Ofício 6669 Ofício ao Projeto de lei numero 272/2005 Mesa Diretora  
4 Ofício 2132 Governador  
5 14/12/2005 Req. Urgência . Jonas Donizette  
6 11/10/2007 Veto Total /2007 Mensagem 130/07 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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