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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 421 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 421 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.368 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005267/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Banco Nossa Caixa S/A. e PROCOMP (Amazônia Indústria Eletrônica S/A.)
Data de Publicação 13/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, BANCO NOSSA CAIXA S/A, CONTRATO, IRREGULARIDADE, PROCOMP (AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA S/A), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/05/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3955/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
13/07/2005 Autuado do Processo RGL 39/2004
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
09/12/2005 Devolvido sem parecer
09/12/2005 Juntado pedido de R.E.
13/12/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
06/02/2006 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
11/04/2008 Publicado Parecer nº 1191/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.17)
11/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/04/2008 45ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
15/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009 18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
20/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1368, de 19.05.2009. DA pág. 12
26/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0060451/09, Ofício SGP nº 3834/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.074
12/01/2010 Recebido ofício nº 4195/2009-GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação constante deste projeto.
19/05/2010 Protocolado ofício SGP nº 3955/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/02/2006 1191 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/05/2009 Decreto Legislativo 1368 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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