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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0142 /2000

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0142 / 2000
Ementa Institui o Selo Trabalho Infantil a ser conferido às empresas, empresas de pequeno porte e micoempresas que não empregam crianças e adolescentes.
Data de Publicação 23/03/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores ADOLESCENTE, CERTIFICAÇÃO, CRIANÇA, EMPRESA, INSTITUIÇÃO, MENOR, MICROEMPRESA, TRABALHO, TRABALHO INFANTIL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
23/03/2000 Publicado no Diário da Assembléia
24/03/2000 Pauta de 1ª Sessão
30/03/2000 Pauta de 5ª Sessão
31/03/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CRT - Comissão de Relações do Trabalho(). CFO - Comissão de Finanças e Orçamento().
03/04/2000 Entrada na CCJ.
05/04/2000 Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
09/05/2000 Recebido com parecer favorável.
30/05/2000 Aprovado o parecer do relator.
02/06/2000 Entrada na CRT.
05/06/2000 Distribuído ao Deputado Cícero de Freitas.
14/06/2000 Recebido com parecer favorável.
28/06/2000 Aprovado o parecer. Ao PC.
29/06/2000 Entrada na CFO
23/08/2000 Distribuido ao Dep.Daniel Marins.
28/09/2000 Recebido com parecer favorável.
24/10/2000 Aprovado o parecer
01/11/2000 Publicados os pareceres: 1707/2000, da CCJ (Favorável); 1708/2000, da CRT (Favorável); 1709/2000, da CFO (Favorável) (DA, p.9)
18/06/2002 46ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, salvo parte destacada, rejeitadas as expressões "e adolescentes", constantes da ementa, e do artigo 1º e do artigo 2º
18/06/2002 Distribuição: CR - Comissão de Redação.
19/06/2002 Entrada na C.Redação.
19/06/2002 Distrib. Dep. Célia Leão.
19/06/2002 Retornou com parecer dando redação final.
20/06/2002 Aprovado o parecer do relator.
21/06/2002 Publicado Parecer nº 948/02, da CR. (DA p. 13)
21/06/2002 Pauta de 1ª Sessão-Redação
24/06/2002 Pauta de 2ª Sessão-Redação
03/07/2002 Ofício nº 4377/2002 entregue na ATL.
04/07/2002 Publicado Autógrafo nº 25.394. (DA p. 5)
19/07/2002 Entrou Veto Total
20/07/2002 Publicada a Mensagem nº 78/2002, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (D.O.E. pág. 02)
02/08/2002 Publicada Mensagem nº 78, do Sr. Governador do Estado, encaminhando Veto Total oposto a este projeto de lei. (DA p. 7)
05/08/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho.
05/08/2002 Reentrada na CCJ para apreciação do Veto.
12/08/2002 Comunicado o vencimento de prazo.
13/08/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
13/08/2002 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
16/08/2002 Designado RE pela CCJ o Deputado Luiz Gonzaga Vieira
28/08/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário ao projeto e favorável ao veto. À CRT.
28/08/2002 Reentrada na CRT para apreciação do Veto.
28/08/2002 Distribuído ao Dep. Cícero de Freitas.
28/08/2002 Presidente solicita devolução da propositura
02/09/2002 Comunicado o vencimento de prazo.
02/09/2002 Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Relações do Trabalho.
02/09/2002 Devolvido sem parecer de RE pela CRT. Ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
02/09/2002 Juntado o pedido de Relator Especial.
03/09/2002 Publicado Parecer nº 1146/02, de R.E. pela CCJ, Deputado Luiz Gonzaga Vieira, contrário à propositura e favorável ao veto total. (DA p. 10)
03/09/2002 124ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
03/09/2002 CONSTANTO NA ORDEM DO DIA.
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.132
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça        
favorável Cicero de Freitas Comissão de Relações do Trabalho      
contrário Luiz Gonzaga Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
propondo redação final Célia Leão Comissão de Redação  
favorável Daniel Marins Comissão de Finanças e Orçamento      

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/07/2002 Autógrafo 25394  
2 03/07/2002 Ofício 004377  
3 Ofício 2132 Governador  
4 02/08/2002 Veto Total 000078 /2002 Governador  
5 20/07/2002 Veto Total 78 /2002 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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