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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 819 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 819 / 2005
Ementa Garante ao contribuinte paulista a obtenção de certidão negativa de tributos estaduais por via eletrônica.
Data de Publicação 18/11/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Renato Simões
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO, CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTOS, CERTIDÃO NEGATIVA, FAZENDA, INTERNET, SECRETARIA DA FAZENDA, TRIBUTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
18/11/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 45 em 18/11/2005
21/11/2005 Pauta de 1ª sessão.
22/11/2005 Pauta de 2ª sessão.
23/11/2005 Pauta de 3ª sessão.
24/11/2005 Pauta de 4ª sessão.
25/11/2005 Pauta de 5ª sessão.
28/11/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/02/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Renato Simões, solicitando tramitação em regime de urgência para esta proposição. (DA p. 9)
20/02/2006 Recebido com voto do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/03/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
06/04/2011 Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas, nos termos do Art. 31, § 12, da Resolução 869/2011. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do Art. 31, § 2º da Resolução 869/2011.
28/06/2011 RESTAURADO.
30/06/2011 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
02/08/2011 Distribuído ao Deputado Reinaldo Alguz
15/03/2012 Devolvido sem voto
21/03/2012 Distribuído ao Deputado Ed Thomas
12/04/2012 Recebido com voto do relator Ed Thomas favorável, pela Comissão de Atividades Econômicas
16/05/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ed Thomas, favorável
18/05/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/05/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
27/02/2013 Devolvido sem voto
06/03/2013 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
21/03/2013 Devolvido sem voto
24/05/2013 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
25/06/2013 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
04/09/2013 Publicados pareceres: nº 1251, de 2013, da CCJ; nº 1252, de 2013, da CAE e nº 1253, de 2013, da CFOP, todos favoráveis à proposição. (DA. pág. 24)
04/09/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/02/2006 1251 / 2013 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
12/04/2012 1252 / 2013 favorável favorável Ed Thomas Comissão de Atividades Econômicas  
25/06/2013 1253 / 2013 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/02/2006 Req. Urgência Renato Simões  
Total: 1 ocorrência(s)

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