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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 42 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 42 / 2006
Ementa Estabelece sanções, que especifica, para quem comercializar bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 (dezoito) anos.
Data de Publicação 11/02/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alberto 'Turco Loco' Hiar
Apoiador(es)
Indexadores ALCOOLISMO, BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, CIGARRO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FUMO, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INTERDIÇÃO, MENOR, PREVENÇÃO, PROIBIÇÃO, TABAGISMO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/06/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
11/02/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 11/02/2006
14/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
15/02/2006 Pauta de 2ª sessão.
16/02/2006 Pauta de 3ª sessão.
17/02/2006 Pauta de 4ª sessão.
20/02/2006 Pauta de 5ª sessão.
21/02/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/02/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/04/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
27/04/2006 Devolvido sem parecer
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
27/05/2006 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de RE. (DA p. 81)
30/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
30/05/2006 Presidente solicita Relator Especial
31/05/2006 Devolvido sem parecer
01/06/2006 Juntado pedido de R.E.
02/06/2006 Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CCJ
23/06/2006 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Analice Fernandes, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
26/06/2006 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
13/12/2006 Aprovado o parecer do Deputado Paulo Sergio,favorável
13/12/2006 Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Administração Pública
14/12/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.8)
02/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.8)
05/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
08/02/2007 Juntado pedido de R.E.
12/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Vaz de Lima, pela comissão CFO
17/05/2007 Devolvido sem parecer
17/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
13/06/2007 Recebido com parecer contrário, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/06/2007 Publicados: Parecer nº 835/07, de RE pela CCJ, Deputada Analice Fernandes¿favorável à proposição; Parecer nº 836/07, pela CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 837/07, de RE pela CFO, Deputado Samuel Moreira¿contrário à proposição. (DA p. 18)
26/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/06/2006 835 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
13/12/2006 836 / 2007 favorável favorável Paulo Sergio Comissão de Administração Pública  
13/06/2007 837 / 2007 contrário contrário Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/02/2007 Req. Urgência Ricardo Trípoli  
Total: 1 ocorrência(s)

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