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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 77 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 77 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.392 / 2006
Ementa Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1938 e 1947.
Data de Publicação 24/02/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Cândido Vaccarezza , Afonso Lobato , Ana Martins , Analice Fernandes , Antonio Salim Curiati , Arnaldo Jardim , Baleia Rossi , Campos Machado , Conte Lopes , Donisete Braga , Enio Tatto , Edmir Chedid , Edson Aparecido , Giba Marson , Jonas Donizette , José Dilson , Milton Vieira , Paulo Sergio , Renato Simões , Ricardo Castilho , Roberto Morais , Romeu Tuma , Sidney Beraldo , Souza Santos , Vinicius Camarinha , Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS, DECRETO-LEI, REVOGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
24/02/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 24/02/2006
25/02/2006 Publicada Errata da propositura. (DA p. 11)
03/03/2006 Pauta de 1ª Sessão
06/03/2006 Pauta de 2ª sessão.
07/03/2006 Pauta de 3ª sessão.
08/03/2006 Pauta de 4ª sessão.
09/03/2006 Pauta de 5ª sessão.
10/03/2006 Publicadoa Emenda nº 01, do Deputado Edson Ferrarini, DA p. 09
10/03/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
13/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/04/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
11/04/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto e emenda nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/04/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ao projeto com emenda
13/04/2006 Publicado Parecer nº 712/06, da CCJ-favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p.9)
13/04/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/04/2006 17ª Sessão Extraordinária - aprovado com emenda.
18/04/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
19/04/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2006 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
19/04/2006 Recebido com parecer do relator Romeu Tuma propondo redação final, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
25/04/2006 Publicado Parecer nº 787/06, da CCJ. (DA p. 12/13/14/15/16/17/18)
25/04/2006 Pauta por Sessão Única.
26/04/2006 Retificação da pauta
27/04/2006 Publicada Retificação do Parecer nº 787/06-da CCJ "- a) Romeu Tuma" (DA p. 16)
03/05/2006 Publicado Autógrafo nº 26.871.(DA p. 14/15/16/17/18/19/20)
03/05/2006 Aguardando Sanção
24/05/2006 Publicada a Lei nº 12.392, de 23.05.06 (DOE p. 01)
24/05/2006 Publicada Mensagem nº 93/06, encaminhando Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador a este Projeto (DA. p. 17)
25/05/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
25/05/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/05/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
26/05/2006 Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ao veto parcial., pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2006 93ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
27/06/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/03/2011 11a. Sessão Ordinária - Levantada a sessão.
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
05/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.118
05/06/2018 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo redação final Romeu Tuma  
Voto do relator favorável ao veto parcial. Giba Marson
1 03/05/2006 Autógrafo 26871 Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1938 e 1947. Cândido Vaccarezza  
2 10/03/2006 Emenda de Pauta 1 Suprima-se do artigo 1 do projeto de lei 77 / 2006 Edson Ferrarini  
3 24/05/2006 Lei 12392 Governador  
4 Ofício 2651 Governador  
5 24/05/2006 Veto Parcial /2006 Mensagem nº 93 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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