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Projeto
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Projeto de lei nº 77 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
77 / 2006
Transformado em Norma
Lei nº 12.392 / 2006
Ementa
Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1938 e 1947.
Data de Publicação
24/02/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Cândido Vaccarezza
,
Afonso Lobato
,
Ana Martins
,
Analice Fernandes
,
Antonio Salim Curiati
,
Arnaldo Jardim
,
Baleia Rossi
,
Campos Machado
,
Conte Lopes
,
Donisete Braga
,
Enio Tatto
,
Edmir Chedid
,
Edson Aparecido
,
Giba Marson
,
Jonas Donizette
,
José Dilson
,
Milton Vieira
,
Paulo Sergio
,
Renato Simões
,
Ricardo Castilho
,
Roberto Morais
,
Romeu Tuma
,
Sidney Beraldo
,
Souza Santos
,
Vinicius Camarinha
,
Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS, DECRETO-LEI, REVOGAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
24/02/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 24/02/2006
25/02/2006
Publicada Errata da propositura. (DA p. 11)
03/03/2006
Pauta de 1ª Sessão
06/03/2006
Pauta de 2ª sessão.
07/03/2006
Pauta de 3ª sessão.
08/03/2006
Pauta de 4ª sessão.
09/03/2006
Pauta de 5ª sessão.
10/03/2006
Publicadoa Emenda nº 01, do Deputado
Edson Ferrarini
, DA p. 09
10/03/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
13/03/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/04/2006
Distribuído ao Deputado
Donisete Braga
11/04/2006
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto e emenda nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/04/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Donisete Braga
,favorável ao projeto com emenda
13/04/2006
Publicado Parecer nº 712/06, da CCJ-favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p.9)
13/04/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/04/2006
17ª Sessão Extraordinária - aprovado com emenda.
18/04/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
19/04/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2006
Distribuído ao Deputado
Romeu Tuma
19/04/2006
Recebido com parecer do relator Romeu Tuma propondo redação final, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2006
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
25/04/2006
Publicado Parecer nº 787/06, da CCJ. (DA p. 12/13/14/15/16/17/18)
25/04/2006
Pauta por Sessão Única.
26/04/2006
Retificação da pauta
27/04/2006
Publicada Retificação do Parecer nº 787/06-da CCJ "- a) Romeu Tuma" (DA p. 16)
03/05/2006
Publicado Autógrafo nº 26.871.(DA p. 14/15/16/17/18/19/20)
03/05/2006
Aguardando Sanção
24/05/2006
Publicada a Lei nº 12.392, de 23.05.06 (DOE p. 01)
24/05/2006
Publicada Mensagem nº 93/06, encaminhando Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador a este Projeto (DA. p. 17)
25/05/2006
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
25/05/2006
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/05/2006
Distribuído ao Deputado
Giba Marson
26/05/2006
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ao veto parcial., pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2006
93ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
27/06/2006
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/03/2011
11a. Sessão Ordinária - Levantada a sessão.
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
05/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.118
05/06/2018
Arquivo - Arquivado
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Natureza
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(1)
Lei(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
propondo redação final
Romeu Tuma
Voto do relator
favorável ao veto parcial.
Giba Marson
1
03/05/2006
Autógrafo
26871
Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1938 e 1947.
Cândido Vaccarezza
2
10/03/2006
Emenda de Pauta
1
Suprima-se do artigo 1 do projeto de lei 77 / 2006
Edson Ferrarini
3
24/05/2006
Lei
12392
Governador
4
Ofício
2651
Governador
5
24/05/2006
Veto Parcial
/2006
Mensagem nº 93
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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