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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0200 /2000
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0200 / 2000
Ementa
Proíbe a apresentação e/ou exibição de animais selvagens em eventos públicos.
Data de Publicação
18/04/2000
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores
ANIMAL, SEGURANÇA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 19/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.131
Tramitação
Data
Descrição
18/04/2000
Publicado no Diário da Assembléia
19/04/2000
Pauta de 1ª Sessão
27/04/2000
Pauta de 5ª Sessão
04/05/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
08/05/2000
Entrada na CCJ.
22/05/2000
Encaminhado SGP para juntada do
PL 212/00
e
PL 223/00
. Enviado ao PC.
24/05/2000
Determinada a juntada do
PL 223/00
ao
PL 212/00
, e a juntada de ambos a este PL
25/05/2000
Publicado o despacho de juntada (DA, p.6)
29/05/2000
Recebido com juntada.Para redistribuição.
30/05/2000
Redistribuido ao Dep.
Edmir Chedid
.
08/06/2000
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.4)
08/06/2000
Autor solicita R.E. Ao STAM.
09/06/2000
Pedido de RE. Enviado à CCJ.
09/06/2000
Presidente solicita Relator Especial
12/06/2000
Juntado Pedido de Relator Especial.Enviado ao PC.
27/06/2000
Designada Relatora Especial pela CCJ a Deputada
Célia Leão
02/08/2000
Presidente solicita devolução
03/08/2000
Solicitada a devolução. À Deputada
Célia Leão
.
10/08/2000
Devolvido com parecer de RE, pela CCJ,favorável ao PL 200,212 e 223/2000. Enviado À CSP.
10/08/2000
Entrada na Comissão de Segurança Pública.
11/08/2000
Distibuído ao Deputado
Gilberto Nascimento
27/10/2000
Recebido com parecer contrário
25/04/2001
Vista concedida ao Deputado Cicero de Freitas.
25/09/2001
Devolvido da vista
02/10/2001
Redistribuído à Deputada
Edir Sales
15/10/2001
Recebido sem parecer
16/10/2001
Distribuído ao Deputado Wilson Morais
10/04/2002
Recebido com parecer favorável
08/05/2002
Aprovado o parecer do relator
15/05/2002
Publicados: Parecer nº 636/02, de RE pela CCJ, Deputada
Célia Leão
-favorável a este Pl e aos Pls a ele anexados: 212/00 e 223/00, e Parecer nº 637/02, da CSP-favorável à este e aos Pls. a ele anexados: 212/00 e 223/00.(DA p. 14)
15/05/2002
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/05/2002
Entrada na CFO. (para manifestar-se apenas sobre o
Projeto de Lei nº 212/00
).
09/05/2003
Distribuído ao Deputado
Cândido Vaccarezza
01/12/2003
Devolvido sem parecer
12/03/2004
Distribuído ao Deputado
Valdomiro Lopes
02/05/2005
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
06/06/2005
Devolvido sem parecer
12/07/2005
Aprovado o desentranhamento do
PL 212/00
, de autoria do Deputado
Dorival Braga
, e do
PL 223/00
, de autoria do Deputado
Alberto Calvo
.
09/08/2005
Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o
projeto de lei nº 212/2000
, dos projetos de lei nº 200/2000 e nº 223/2000, anexos.(DA p. 24)
07/12/2005
Publicado despacho: junte-se o
Projeto de lei 212/2000
ao
Pl 200/2000
, ao qual encontra-se anexo o
Pl nº 223/2000
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p. 18)
07/12/2005
Anexado o
Projeto de lei 0212/2000
.
07/12/2005
Anexado o
Projeto de lei 0223/2000
.
27/10/2011
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 34)
19/01/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.131
Documentos Acessórios
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável projeto 200, de 2000, com emenda
Valdomiro Lopes
Total: 0 ocorrência(s)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 128/1991
Projeto de lei 736/2001
Projeto de lei 479/2010
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Prêmio Inezita Barroso
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