Projeto de Lei n° 134, de 2006 ( PL 134 / 06 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	134 / 2006
Ementa	Obriga os hotéis e similares a afixarem em seus recintos, placas de advertência de que submeter crianças ou adolescentes à prostituição ou à exploração sexual é crime.
Data de Publicação	22/03/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	ABUSO SEXUAL, ADOLESCENTE, CRIANÇA, CRIME, EXPLORAÇÃO SEXUAL, HOTEL, JUSTIÇA E CIDADANIA, MENOR, OBRIGATORIEDADE, PLACA DE ADVERTÊNCIA, PROSTITUIÇÃO, PROSTITUIÇÃO INFANTIL (COMBATE), PROSTITUIÇÃO INFANTO-JUVENIL, VIOLÊNCIA SEXUAL
Etapa Atual	Último andamento 17/08/2007 - Publicado despacho: junte-se o PL nº 134/2006 ao PL nº 516/2005, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.16)

Data	Descrição
22/03/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 22/03/2006
23/03/2006	Pauta de 1ª sessão.
24/03/2006	Pauta de 2ª sessão.
27/03/2006	Pauta de 3ª sessão.
28/03/2006	Pauta de 4ª sessão.
29/03/2006	Pauta de 5ª sessão.
30/03/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos.
30/03/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
08/06/2006	Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006	Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável
06/11/2006	Entrada na Comissão de Direitos Humanos
08/11/2006	Distribuído a Deputada Ana Martins
22/05/2007	Distribuído ao Deputado José Augusto
27/06/2007	Recebido com parecer do relator José Augusto favorável
27/06/2007	Recebido com parecer do relator José Augusto favorável, pela Comissão de Direitos Humanos
09/08/2007	Aprovado o parecer do Deputado José Augusto, favorável
15/08/2007	Publicados: Parecer nº 1399/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1400/07, da CDH- favorável à proposição. (DA p. 19)
15/08/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/08/2007	Publicado despacho: junte-se o PL nº 134/2006 ao PL nº 516/2005, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.16)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/06/2006	1399 / 2007	favorável	favorável	Conte Lopes	Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007	1400 / 2007	favorável	favorável	José Augusto	Comissão de Direitos Humanos

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala