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Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 162 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
162 / 2006
Transformado em Norma
Lei nº 12.580 / 2007
Ementa
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE", em São Sebastião".
Data de Publicação
30/03/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Sebastião Batista Machado
Apoiador(es)
Indexadores
SÃO SEBASTIÃO (MUNICÍPIO), UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.079
Tramitação
Data
Descrição
30/03/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 30/03/2006
31/03/2006
Pauta de 1ª sessão.
03/04/2006
Pauta de 2ª sessão.
04/04/2006
Pauta de 3ª sessão.
05/04/2006
Pauta de 4ª sessão.
06/04/2006
Pauta de 5ª sessão.
07/04/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'.
10/04/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006
Distribuído ao Deputado
Conte Lopes
08/06/2006
Devolvido com cota do Relator, Deputado
Conte Lopes
, solicitando a documentação faltante
03/07/2006
Distribuído ao Deputado
Conte Lopes
24/07/2006
Distribuído ao Deputado
Conte Lopes
02/08/2006
Distribuído ao Deputado
Conte Lopes
07/08/2006
Devolvido sem parecer
10/11/2006
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
05/12/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Roberto Morais
,favorável ad referendum
05/12/2006
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2006
Publicado Parecer nº 1.592/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14)
09/12/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
12/12/2006
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2006
42ª Sessão Extraordinária-aprovado requerimento de urgência
14/12/2006
Publicado Requerimento, do Deputado
Paulo Sérgio
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13)
08/03/2007
5 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
13/03/2007
7 Sessão Extraordinária - Aprovado.
26/03/2007
Recebido pelo Governador em: 26/03/2007 - prazo para sanção: 17/04/2007.
27/03/2007
Publicado Autógrafo nº 27.137 (DA p. 13)
27/03/2007
Aguardando Sanção
17/04/2007
Publicada a
Lei nº 12.580, de 16 de abril de 2007
. (DOE p.1)
17/04/2007
Convertido na
Lei nº 12.580, de 16 de abril de 2007
28/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.079
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
05/12/2006
1592 / 2006
favorável ad referendum
favorável ad referendum
Roberto Morais
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/03/2007
Autógrafo
27137
Autógrafo ao Projeto de lei numero 162/2006
Mesa Diretora
2
17/04/2007
Lei
12580
Governador
3
14/12/2006
Req. Urgência
Paulo Sergio
Total: 3 ocorrência(s)
1
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