Projeto de Lei n° 176, de 2006 ( PL 176 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	176 / 2006
Ementa	Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar ou peças de vestuários, apreendidos no Estado, como produtos falsificados, a instituições filantrópicas e de caridade conveniadas junto a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	31/03/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores	BRINQUEDO, CONVÊNIO, DIREITO AUTORAL, DOAÇÃO, ENTIDADE FILANTRÓPICA, FALSIFICAÇÃO, INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, LEI FEDERAL 8610/1998, MATERIAL ESCOLAR, PIRATARIA, PRODUTO, SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 08/04/2011 - Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..

Data	Descrição
31/03/2006	Publicado no Diário da Assembléia
03/04/2006	Pauta de 1ª sessão.
04/04/2006	Pauta de 2ª sessão.
05/04/2006	Pauta de 3ª sessão.
06/04/2006	Pauta de 4ª sessão.
07/04/2006	Pauta de 5ª sessão.
10/04/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/04/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
26/05/2006	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável
24/10/2006	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
01/11/2006	Entrada na Comissão de Promoção Social
21/11/2006	Distribuído a Deputada Ana do Carmo
04/12/2006	Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favorável
23/05/2007	Distribuído ao Deputado Rafael Silva
15/06/2007	Recebido com parecer do relator Rafael Silva favorável
11/07/2007	Concedida vista conjunta a Deputada Ana do Carmo e ao Deputado Marcos Zerbini
22/08/2007	Aprovado o parecer do Deputado Rafael Silva, favorável
24/08/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2007	Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
14/09/2007	Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável
08/04/2011	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..

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