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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 158 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 158 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.400 / 2006
Ementa Dispõe sobre a liquidação antecipada ou a renegociação de contratos de financiamento habitacional da Carteira Predial do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
Data de Publicação 29/03/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA HABITACIONAL, CARTEIRA PREDIAL DO IPESP, CONTRATO, CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DÍVIDA, FINANCIAMENTO, INADIMPLENTE, IPESP (INSTITUTO DE PREV.DOS SERVID, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, LIQUIDAÇÃO, MUTUÁRIO, NEGOCIAÇÃO, REFINANCIAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.055

Tramitação

Data Descrição
29/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 29/03/2006
30/03/2006 Pauta por 01 (uma) Sessão-urgência
30/03/2006 Pauta de 1ª sessão.
31/03/2006 Publicado as Emendas nºs 01 a 10, dos Deputados Edmir Chedid, Enio Tatrto e outrosD.A. p.10 e 11
05/04/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/04/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
11/04/2006 Presidente solicita Relator Especial
17/04/2006 Juntado pedido de R.E.
18/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
20/04/2006 Recebido com parecer favorável à proposição, com a adoção das Emendas nº 2, 3 e 10, e contrário às demais., do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/04/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
24/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
05/05/2006 Presidente solicita Relator Especial
05/05/2006 Juntado pedido de R.E.
05/05/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Felício, pela comissão CAP
10/05/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/05/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1 a 10, com emendas., do relator especial Roberto Felício, pela Comissão de Administração Pública
16/05/2006 Publicados os pareceres nº 853/06 de Relator Especial pela CCJ- Favorável à proposição com adoção das emendas nº 02,03 e 10 , e contrário às demais e nº 854/06 de Relator Especial pela CAP- Favorável à proposição com as emendas 01 a 10 (DA P. 14)
16/05/2006 66ª Sessão Ordinária -CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/11/2006 37ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, rejeitadas as Emendas de nºs 1 à 10 e, a Emenda apresentada no parecer de relator especial pela CAP.
23/11/2006 Recebido pelo Governador em: 23/11/2006 - prazo para sanção: 14/12/2006.
23/11/2006 Recebido pelo Governador em: 23/11/2006 - prazo para sanção: 14/12/2006.
24/11/2006 Publicado autógrafo nº 26.891. (DA p. 11)
24/11/2006 Publicada a Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006.(DOE I - p. 1)
24/11/2006 Convertido na Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.055

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/04/2006 853 / 2006 favorável favorável à proposição, com a adoção das Emendas nº 2, 3 e 10, e contrário às demais. Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
11/05/2006 854 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto e às emendas nºs 1 a 10, com emendas. Roberto Felício Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/11/2006 Autógrafo 26891 Autógrafo ao Projeto de lei numero 158/2006 Mesa Diretora  
2 31/03/2006 Emenda de Pauta 10 Antonio Salim Curiati  
3 31/03/2006 Emenda de Pauta 9 Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei em épígrafe Carlos Neder  
4 31/03/2006 Emenda de Pauta 8 Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei em epígrafe Carlos Neder  
5 31/03/2006 Emenda de Pauta 7 Acrescenta dispositivo ao projeto em epígrafe. Edmir Chedid  
6 31/03/2006 Emenda de Pauta 6 Altera o artigo 1.º Enio Tatto  
7 31/03/2006 Emenda de Pauta 5 Insira-se inciso VI ao artigo 2.º Enio Tatto  
8 31/03/2006 Emenda de Pauta 4 Altera o inciso IV do artigo 3.º Enio Tatto  
9 31/03/2006 Emenda de Pauta 3 Altera o artigo 8.º Enio Tatto  
10 31/03/2006 Emenda de Pauta 2 Altera o parágrafo único do artigo 8.º Enio Tatto  
Total: 12 ocorrência(s)

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