Projeto de Lei n° 192, de 2006 ( PL 192 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	192 / 2006
Ementa	Disciplina a fabricação, a comercialização, o porte e o uso de motosserras no Estado.
Data de Publicação	06/04/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Giba Marson
Apoiador(es)
Indexadores	COMERCIALIZAÇÃO, EQUIPAMENTO ELÉTRICO, FABRICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, MEIO AMBIENTE
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 25/08/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
06/04/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 06/04/2006
07/04/2006	Pauta de 1ª sessão.
10/04/2006	Pauta de 2ª sessão.
11/04/2006	Pauta de 3ª sessão.
12/04/2006	Pauta de 4ª sessão.
17/04/2006	Pauta de 5ª sessão.
18/04/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
19/04/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
04/10/2006	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
06/11/2006	Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
08/11/2006	Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida
07/12/2006	Devolvido sem parecer
04/08/2007	Publicado Requerimento, da Deputada Rita Passos, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.11)
06/08/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
07/08/2007	presidente solicita RE.
07/08/2007	Juntado pedido de R.E.
16/08/2007	Designado como Relator Especial, a Deputada Vanessa Damo, pela comissão CEP
24/08/2007	Recebido com parecer contrário, da relatora especial Vanessa Damo, pela Comissão de Economia e Planejamento
25/08/2007	Publicados: Parecer nº 1671/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1672/07, de RE pela CEP, Deputada Vanessa Damo- contrário à proposição. (DA p. 16)
25/08/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/10/2006	1671 / 2007	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2007	1672 / 2007	contrário	contrário	Vanessa Damo	Comissão de Economia e Planejamento

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