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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 199 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 199 / 2006
Ementa Obriga a divulgação, através da Internet e de publicação no Diário Oficial do Estado, dos demonstrativos dos recursos arrecadados com a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais.
Data de Publicação 11/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlinhos Almeida
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE S.PAULO, DIVULGAÇÃO, INTERNET, OBRIGATORIEDADE, PEDÁGIO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/08/2012 - Anexado o Projeto de lei 430/2012.

Tramitação

Data Descrição
11/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 11/04/2006
12/04/2006 Pauta de 1ª sessão.
17/04/2006 Pauta de 2ª sessão.
18/04/2006 Pauta de 3ª sessão.
19/04/2006 Pauta de 4ª sessão.
20/04/2006 Pauta de 5ª sessão.
25/04/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/04/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
31/05/2006 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette,favorável
01/11/2006 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
08/11/2006 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
10/11/2006 Devolvido sem parecer
03/07/2007 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
02/08/2007 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
08/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável
10/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
27/08/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2007 Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira
06/09/2007 Devolvido da vista
11/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável
20/09/2007 Publicados: Parecer nº 2171/07, da CCJ ,favorável à proposição; Parecer nº 2172/07, da CTC, favorável à proposição e Parecer nº 2173/07, da CFO, favorável à proposição. (DA p. 22)
20/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/04/2009 37ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
02/04/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/04/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Rui Falcão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
22/08/2012 Publicado despacho: Junte-se o PL nº 199/06 ao PL nº 222/08 ao qual se encontra anexado o PL nº 430/12 , nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I..(DA p. 27)
22/08/2012 Anexado o Projeto de lei 222/2008.
22/08/2012 Anexado o Projeto de lei 430/2012.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 2171 / 2007 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Constituição e Justiça  
08/08/2007 2172 / 2007 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Transportes e Comunicações  
11/09/2007 2173 / 2007 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/04/2009 Req. Urgência Rui Falcão  
Total: 1 ocorrência(s)

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