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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 92 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 92 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.348 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020071/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Embracil Incorporações e Construções Ltda.
Data de Publicação 20/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/08/2012 - Publicado ofício nº 50712012- (4ª PJ), da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 4º Promotor de Justiça, Silvio Antonio Marques comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 376/2012. (DA p. 16)

Tramitação

Data Descrição
20/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 20/04/2006
20/04/2006 Autuado do Processo RGL 708/2006
24/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
25/04/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/04/2006 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
10/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
10/05/2006 Presidente solicita Relator Especial.
10/05/2006 Devolvido sem parecer
11/05/2006 Juntado pedido de R.E.
12/05/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
31/05/2006 Devolvido sem parecer
08/08/2006 Protocolado junto á Presidência do Tribunal de Contas do Estado, ofício SGP nº 7149/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-20071/026/03.
18/08/2006 Juntado Ofício SGP nº 7149/06, a este PDL.
06/10/2006 Publicado Ofício CG. C. EBC. N° 1274/2006, do Tribunal de Contas do Estado, TC- 020071/026/01, encaminhando documentação referente a este PDL (D.A. pág.05).
06/10/2006 Encaminhado Ofício CG.C. EBC. N° 1274/2006 ao Relator Especial.
23/11/2006 Devolvido sem parecer. Ao STAM.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Marcos Zerbini, pela comissão CFC
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
30/10/2008 Recebido com parecer contrário ao PDL, do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/11/2008 Publicado Parecer nº 3605/08, de RE pela CFC, Deputado Marcos Zerbini-contrário à proposição. (DA p.95)
07/11/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/11/2008 162ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/11/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2012 Aprovado o PDL,com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 27/03/12. (DA p. 14)
02/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/04/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.348, de 18 de abril de 2012. (DA p. 15)
09/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0065953/2012, oficio SGP nº 2514/2012.
11/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.212
27/08/2012 Recebido ofício nº 50712012- (4ª PJ), da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 4º Promotor de Justiça, Silvio Antonio Marques comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 376/2012.
30/08/2012 Publicado ofício nº 50712012- (4ª PJ), da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 4º Promotor de Justiça, Silvio Antonio Marques comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 376/2012. (DA p. 16)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/10/2008 3605 / 2008 contrário ao PDL contrário ao PDL Marcos Zerbini Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/04/2012 Decreto Legislativo 2348 Barros Munhoz  
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