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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 463 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 463 / 2006
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder abatimento no Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), até o montante dos valores pagos pelo contribuinte a pedágios administrados pelo Estado de São Paulo, diretamente ou por meio de concessão.
Data de Publicação 19/07/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores DESCONTO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PEDÁGIO, TRIBUTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/07/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 19/07/2006
01/08/2006 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2006 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2006 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2006 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2006 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/08/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
01/12/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável
15/02/2007 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
03/07/2007 Distribuído ao Deputado José Zico Prado
03/07/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Simão Pedro, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
22/04/2008 49ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
22/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2008 Devolvido sem parecer.
22/04/2008 Distribuído ao Deputado Campos Machado.
22/04/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Campos Machado, favorável ao projeto com emenda
23/04/2008 50a. Sessão Ordinária - Aprovados o projeto e a emenda do Parecer do Congresso de Comissões.
23/04/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
24/04/2008 Publicados: Parecer nº 1512/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1513/08, Congresso das Comissões: CTC e CFO-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 37)
24/04/2008 Entrada na Comissão de Redação.
28/04/2008 Comunicado o vencimento de prazo.
28/04/2008 Presidente solicita Relator Especial.
28/04/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
29/04/2008 Publicada Retificação do Parecer nº 1513/08. (DA p. 33)
05/05/2008 Designado Relator Especial o Deputado Roberto Felício.
08/05/2008 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Felício, pela Comissão de Redação
09/05/2008 Publicado Parecer nº 1808/08, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado roberto Felício. (DA p. 16)
09/05/2008 Pauta de 1ª sessão.
20/05/2008 Recebido pelo Governador em: 20/05/2008 - prazo para sanção: 11/06/2008.
21/05/2008 Publicado Autógrafo nº 27.737 (DA p. 46)
21/05/2008 Aguardando Sanção
13/06/2008 Publicada a Mensagem nº 97/08, de 12.06.2008, do Sr Governador do Estado, opondo veto total a este PL. DA pág.s 9 e 10
13/06/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/06/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
23/06/2008 Comunicado o vencimento de prazo.
23/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
24/06/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
25/06/2008 Designada Relator Especial à Deputada Ana do Carmo.
01/08/2008 Devolvido sem parecer.
05/08/2008 Designado Relator Especial o Deputado Cido Sério.
12/08/2008 Devolvido sem parecer.
14/08/2008 102ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
14/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.117
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2007 1512 / 2008 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
22/04/2008 1513 / 2008 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Campos Machado Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações  
08/05/2008 1808 / 2008 propondo redação final propondo redação final Roberto Felício Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/05/2008 Autógrafo 27737 Vaz de Lima  
2 Ofício 4747 Ofício ao Projeto de lei numero 463/2006  
3 Ofício 2651 Governador  
4 03/07/2007 Req. Urgência Simão Pedro  
5 13/06/2008 Veto Total /2008 Mensagem 97/08 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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