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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 476 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 476 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.723 / 2007
Ementa Autoriza o Executivo a instalar, nas praças e parques estaduais, equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças cadeirantes.
Data de Publicação 21/07/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores BRINQUEDO, CADEIRA DE RODAS, EQUIPAMENTO, INSTALAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, LAZER, PARQUE ESTADUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRAÇA, RECREAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.095

Tramitação

Data Descrição
21/07/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 5 em 21/07/2006
01/08/2006 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2006 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2006 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2006 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2006 Pauta de 5ª sessão.
11/08/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/08/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
01/12/2006 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2006 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável
06/12/2006 Entrada na Comissão de Promoção Social
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
27/06/2007 Recebido com parecer do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Promoção Social
11/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Zerbini, favorável
01/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
14/08/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável
14/08/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
14/08/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/08/2007 85ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
14/08/2007 19º Sessão Exrtraordinária - Levantada
14/08/2007 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
15/08/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
15/08/2007 Publicados: Parecer nº 1403/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1404/07, da CPS¿favorável à proposição e Parecer nº 1405/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 19)
15/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/08/2007 20ª Sessão Extraordinária - Levantada a Sessão.
21/08/2007 20 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
22/08/2007 21 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
28/08/2007 22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
24/09/2007 Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
25/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.285 (DA p. 25)
25/09/2007 Aguardando Sanção
10/10/2007 Publicada Lei nº 12.723, de 09/10/2007. (DOE I p. 1)
10/10/2007 Convertido na Lei nº 12.723, de 09 de outubro de 2007
07/11/2007 Arquivado.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.095

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/12/2006 1403 / 2007 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
27/06/2007 1404 / 2007 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Promoção Social  
14/08/2007 1405 / 2007 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/09/2007 Autógrafo 27285 Autógrafo ao Projeto de lei numero 476/2006 Mesa Diretora  
2 10/10/2007 Lei 12723 Governador  
3 15/08/2007 Req. Urgência Requer tramitação de urgência para o Projeto de Lei nº 476 de 2006 Campos Machado  
Total: 3 ocorrência(s)
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