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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 287 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 287 / 2000
Ementa Proíbe a fabricação e comercialização de produtos panificados e alimentos "in natura" em lojas de conveniências e similares instaladas em postos de gasolina.
Data de Publicação 17/05/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Zarattini
Apoiador(es)
Indexadores COMÉRCIO, PANIFICAÇÃO, PÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
17/05/2000 Publicado no Diário da Assembléia
18/05/2000 Pauta de 1ª Sessão
24/05/2000 Pauta de 5ª Sessão
25/05/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Luiz Gonzaga Vieira D.A. p.03
30/05/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/06/2000 Enviado à CCJ.
01/06/2000 Entrada na CCJ.
09/10/2001 Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
10/10/2001 Enviado ao Deputado.
24/10/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
24/10/2001 Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
29/11/2001 Aprovado o parecer do Relator.
30/11/2001 Enviado à CSH.
03/12/2001 Entrada na CSH.
04/12/2001 Distribuído ao Dep. Pedro Tobias. Ao PC.
04/12/2001 Enviado ao Deputado.
01/02/2002 Devolvido e enviado à CSH.
01/02/2002 Recebido com parecer contrário à proposição e à emenda da CCJ.
19/02/2002 Vista ao Dep. Jamil Murad.
20/02/2002 Enviado ao Deputado.
04/02/2003 Devolvido e enviado à CSH.
04/02/2003 Recebido da vista.
06/05/2003 Redistr. ao Dep. Pedro Tobias.
07/05/2003 Enviado ao Deputado.
15/05/2003 Devolvido e enviado à CSH.
20/05/2003 Vista à Deputada Maria Almeida.
21/05/2003 Enviado à Deputada.
10/06/2003 Recebido da vista.
10/06/2003 Devolvido e enviado à CSH.
24/06/2003 Aprovado o parecer contrário.
24/06/2003 Enviado à CFO.
24/06/2003 Entrada na CFO.
27/08/2003 Distribuído ao Deputado José Dilson. Ao PC
27/08/2003 Distribuído ao Deputado José Dilson. Ao PC
27/08/2003 Enviado ao Deputado.
11/09/2003 Devolvido e enviado à CFO.
11/09/2003 Recebido com parecer favorável ao projeto, à emenda de nº 1 e à emenda da CCJ.
23/09/2003 Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
24/09/2003 Enviado ao STAM.
04/10/2003 Publicados os pareceres: 1270/2003, da CCJ (Favorável, com Emenda); 1271/2003, da CSH (Contrário ao Projeto, à Emenda 1 e à Emenda sugerida pela CCJ); 1272/2003, da CFO (Favorável ao Projeto, à Emenda 1 e à Emenda da CCJ) - (DA, p.19)
07/10/2003 Publ. ERRATA do Par. nº1270/03 da CCJ - DA(p.20)
06/09/2011 Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1270 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda nº1 Wadih Helú Comissão de Constituição e Justiça  
1271 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda Pedro Tobias Comissão de Saúde e Higiene  
1272 / 2003 favorável à(s) emenda(s) José Dilson Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/05/2000 Emenda de Pauta 000001 Luiz Gonzaga Vieira  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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