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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 611 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 611 / 2006
Ementa Institui limite máximo de tempo de atendimento em filas nos postos de saúdes, ambulatórios, unidades hospitalares e demais órgãos de saúde do Estado.
Data de Publicação 23/09/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores AMBULATÓRIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATENDIMENTO, ATENDIMENTO AMBULATORIAL, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, CONSUMIDOR, HOSPITAL, PACIENTE, POSTO DE SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
23/09/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 23/09/2006
26/09/2006 Pauta de 1ª sessão.
27/09/2006 Pauta de 2ª sessão.
03/10/2006 Pauta de 3ª sessão.
04/10/2006 Pauta de 4ª sessão.
05/10/2006 Pauta de 5ª sessão.
06/10/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
10/10/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
08/12/2006 Devolvido pelo relator com parecer favorável.
21/12/2006 51ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
21/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Saúde e Higiene, o parecer do relator Romeu Tuma, favorável
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
23/12/2006 Publicado Parecer nº 1811/06 da reunião conjunta das Comissões de CJ e de SH, favorável à proposição. (DA p. 8)
09/01/2007 Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007.
10/01/2007 Publicado Autógrafo nº 27.057 (DA p. 7)
10/01/2007 Aguardando Sanção
31/01/2007 Publicada Mensagem nº 40/07, de 30/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 17).
31/01/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
01/02/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
12/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
14/02/2007 Devolvido sem parecer
15/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
23/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
26/02/2007 Presidente solicita devolução.
27/02/2007 Devolvido sem parecer do RE pela CCJ. Ao STAM.
27/02/2007 Juntado o pedido de devolução.
05/03/2007 18ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.117
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/12/2006 1811 / 2006 favorável favorável Romeu Tuma Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Saúde e Higiene  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/01/2007 Autógrafo 27057 Autógrafo ao Projeto de lei numero 611/2006 Mesa Diretora  
2 Ofício 2132 Governador  
3 31/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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