Projeto de Lei n° 632, de 2006 ( PL 632 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	632 / 2006
Ementa	Revoga o item 3 do §1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de Publicação	04/10/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ARROZ, FARINHA DE MANDIOCA, FEIJÃO, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, LINGÜIÇA, MORTADELA, PÃO DE SAL, PÃO FRANCÊS, SAL DE COZINHA, SALSICHA, SARDINHA ENLATADA, TRIBUTOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
04/10/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 04/10/2006
05/10/2006	Pauta de 1ª sessão.
10/10/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/10/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/10/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2006	Presidente solicita designação de Relator Especial.
17/10/2006	Juntado pedido de R.E.
18/10/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CCJ
25/10/2006	Recebido com parecer favorável, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/10/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/10/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
30/10/2006	Presidente solicita Relator Especial.
09/11/2006	Juntado pedido de R.E.
11/11/2006	Publicado Parecer nº 1.512/06, da CCJ-favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 20)
11/11/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/11/2006	157ª Sessao Ordinaria - incluido na Ordem do Dia
14/11/2006	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
14/11/2007	Publicada Mensagem nº 162/07, de 13/11/2007 do Senhor Governador do Estado solicitando a retirada deste para reexame da matéria. (DA p. 28)
02/09/2015	50 Sessão Extraordinária - Aprovado o pedido de retirada.
03/09/2015	Publicado Despacho: Aprovado o pedido de retirada. Arquive-se, em 02.09.2015. (DA. pág. 18)
04/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.117
04/06/2018	Arquivo - Arquivado

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
25/10/2006	1512 / 2006	favorável	favorável	Edmir Chedid	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	06/10/2006	Emenda de Pauta	1		Maria Lúcia Amary
2	14/11/2007	Req. Retirada		Mensagem 162/07	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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