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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 71 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 71 / 2006
Ementa Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado, o inciso V do artigo 37 da Constituição da República.
Data de Publicação 20/10/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ministério Público
Apoiador(es)
Indexadores ASSESSORIA, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DIRETOR, DIRETORIA, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FUNCIONALISMO, MINISTÉRIO PÚBLICO, SERVIDOR, SERVIDOR EFETIVO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 09/09/2010 - Publicado Ofício nº 04035/10 -GPGI -SP, de 26/08/2010, do Ministério Público do Estado de São Paulo. Protocolado nº 80.964/06 - MPSP; solicitando seja retirado este PlC nº 71/2006, por prejudicado em face da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de julho de 2010, versando sobre a mesma matéria, perdendo, assim, seu objeto. (DA p. 20)

Tramitação

Data Descrição
20/10/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 20/10/2006
23/10/2006 Pauta de 1ª sessão.
24/10/2006 Pauta de 2ª sessão.
25/10/2006 Pauta de 3ª sessão.
26/10/2006 Pauta de 4ª sessão.
28/10/2006 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Edmir Chedid. (DA p. 5)
30/10/2006 Pauta de 5ª sessão.
31/10/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
06/11/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2007 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
13/03/2007 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto e emenda(s), pela Comissão de Constituição e Justiça
13/03/2007 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto e emenda(s)
29/03/2007 Publicado Parecer nº 387/07, da CCJ-favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 21)
29/03/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/09/2010 Publicado Ofício nº 04035/10 -GPGI -SP, de 26/08/2010, do Ministério Público do Estado de São Paulo. Protocolado nº 80.964/06 - MPSP; solicitando seja retirado este PlC nº 71/2006, por prejudicado em face da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de julho de 2010, versando sobre a mesma matéria, perdendo, assim, seu objeto. (DA p. 20)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/03/2007 387 / 2007 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda(s) Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/10/2006 Emenda de Pauta 1 Dá nova redação a dispositivo. Edmir Chedid  
Total: 1 ocorrência(s)
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