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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 248 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 248 / 2006
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 01497/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo) e o Consorcio Eletro Três de Transporte Coletivo.
Data de Publicação 06/12/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Processo origem 7121 / 2006 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
06/12/2006 Autuado do Processo RGL 7121/2006
06/12/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 06/12/2006
06/12/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239 § 4º da XII CRI) .
02/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
30/10/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7601/07, junto à Secretaria de Estado dos Transportes, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
04/03/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
06/03/2009 Publicado Parecer nº 284/09, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição. (DA p.14)
06/03/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/03/2009 21ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/03/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2012 Aprovado o PDL,com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento , nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 27/03/12. (DA p. 14)
02/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
04/04/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado e outros, apresentando Recurso ao Plenário, da deliberação do referido PDL, aprovado na reunião da CFOP, ocorrido no último dia 27 de março de 2012, nos termos do artigo 33, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno (DA. pg. 12).
09/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
27/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/03/2009 284 / 2009 favorável favorável. Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/04/2012 Requerimento de Ordem do Dia Campos Machado, Olímpio Gomes, Celso Giglio, Heroilma Soares Tavares, Edson Ferrarini, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt, Roque Barbiere, Jooji Hato, Doutor Ulysses  
Total: 1 ocorrência(s)
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