Projeto de Decreto-Legislativo n° 250, de 2006 ( PDL 250 / 06 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	250 / 2006
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 725 / 2006
Ementa	Susta o processo criminal, movido em face do deputado João Caramez, que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Data de Publicação	07/12/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	PROCESSO CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.003

Data	Descrição
07/12/2006	Autuado do Processo RGL 7360/2006
07/12/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 07/12/2006
14/12/2006	44ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
02/03/2007	Arquive-se.
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.003

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	16/12/2006	Decreto Legislativo	725		Rodrigo Garcia, Mesa Diretora
Total: 1 ocorrência(s)

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