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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0333 /2000

Referências

Documento Projeto de lei         
Número Legislativo 0333 / 2000
Transformado em Norma Lei nº 11.874 / 2005
Ementa Torna obrigatória a publicação de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes, na seção de classificados dos jornais editados no Estado.
Data de Publicação 30/05/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) José Carlos Stangarlini
Apoiador(es)
Indexadores ADOLESCENTE, CRIANÇA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, JORNAL, MENOR, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.100

Tramitação

Data Descrição
30/05/2000 Publicado no Diário da Assembléia
31/05/2000 Pauta de 1ª Sessão
06/06/2000 Pauta de 5ª Sessão
09/06/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/06/2000 Entrada na CCJ.
14/06/2000 Distribuido ao Dep. Roque Barbiere.
23/10/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
07/11/2000 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere , pela Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2000 Aprovado o parecer do relator.
17/11/2000 Entrada na CPS.
22/11/2000 Distribuído para a dep. Maria Lúcia Prandi.
01/03/2001 Recebido na CPS com parecer favorável da relatora.
22/03/2001 Publicado despacho de juntada a este do PL nº 388/2000, nos termos do artigo 179, parágrafo único da X CRI (DA p. 5)
28/03/2001 Devolvido e enviado à CPS.
26/06/2001 Redistrib. p/dep. Maria Lúcia Prandi.
02/07/2001 Devolvido e enviado à CPS.
07/08/2001 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi , pela Comissão de Promoção Social
07/08/2001 Aprovado o parecer do relator.
13/08/2001 Entrada na CFO.
02/10/2001 Distribuido ao Dep. José Rezende.
25/10/2001 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 9)
26/10/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
06/11/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
06/11/2001 Pedido de RE.À CFO.
20/11/2001 Recebido sem parecer.
21/11/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
29/11/2001 Designado RE Deputado Vaz de Lima
13/03/2003 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vaz de Lima, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/03/2003 Publicados: Parecer nº 244/03, da CCJ-favorável à propositura; Parecer nº 246/03, da CPS-favorável à propositura e Parecer nº 247/03, de RE pela CFO, Deputado Vaz de Lima-favorável à propositura. (DA p. 14)
02/12/2004 35ª Sessão Extraordinária - figurou
07/12/2004 37ª Sessão Extraordinária - figurou.
08/12/2004 39ª Sessão Extraordinária - aprovado este e prejudicado o PL nº 388/00.
30/12/2004 Publicado Autógrafo nº 26.188 ( DA pag. 10)
20/01/2005 Publicada a Lei nº 11.874, de 19 de janeiro de 2005. (DOE p. 1)-(Veto Parcial)
20/01/2005 Publicada Mensagem nº A-nº 17/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DOE p. 5).
03/02/2005 Publicada Mensagem nº 17/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 15).
04/02/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
04/02/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2005 Presidente solicita Relator Especial
11/02/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2005 Juntado pedido de R.E.
17/02/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Afonso Lobato, pela comissão CCJ
24/02/2005 Recebido com parecer contrário ao artigo 2º do Projeto de lei , favoravelmente ao veto parcial , do relator especial Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/02/2005 Publicado Parecer nº 66/05, de RE pela CCJ, Deputado Afonso Lobato, pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao artigo 2º . (DA p.9)
08/03/2005 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/03/2005 CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA
15/03/2005 Publicado despacho: desentranhe-se este PL do PL nº 388/00 para tramitação autônoma. (DA p. 11)
25/03/2009 5 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/03/2009 Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.51)
24/04/2009 Juntado Ofício SGP nº 1400/09, encaminhado ao Poder Executivo, comunicando a manutenção do veto.
02/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.100

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/11/2000 244 / 2003 favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
07/08/2001 246 / 2003 favorável Maria Lúcia Prandi Comissão de Promoção Social  
13/03/2003 247 / 2003 favorável favorável Vaz de Lima Comissão de Finanças e Orçamento  
25/02/2005 66 / 2005 contrário ao projeto e favorável ao veto contrário ao artigo 2º do Projeto de lei , favoravelmente ao veto parcial Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/01/2005 Lei 11874  
2 15/10/2003 Req. Urgência 000001 Vaz de Lima  
3 03/02/2005 Veto Parcial /2005 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)

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