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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 215 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 215 / 2007
Ementa Determina que as empresas de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual, prestem informações sobre os procedimentos de segurança e de emergência em caso de acidentes.
Data de Publicação 10/04/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Otoniel Lima
Apoiador(es)
Indexadores INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO DE ACIDENTES, SEGURANÇA NO TRÂNSITO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
10/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 10/04/2007
11/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
12/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
13/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
16/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
17/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
04/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
26/06/2007 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/07/2007 70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
03/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/07/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Otoniel Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20)
04/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável
05/07/2007 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
07/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2007 Presidente solicita RE.
14/08/2007 Juntado pedido de R.E.
14/08/2007 Distribuído ao Deputado Bruno Covas..
14/08/2007 Recebido com parecer do relator Bruno Covas favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
14/08/2007 Aprovado o parecer do relator Deputado Bruno Covas, favorável à proposição.
14/08/2007 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
16/08/2007 Publicados: Parecer nº 1410/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1411/07, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 19)
21/08/2007 20ª Sessão Extraordinária - Levantada a Sessão.
22/08/2007 21 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
28/08/2007 22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
20/09/2007 Recebido pelo Governador em: 20/09/2007 - prazo para sanção: 11/10/2007.
21/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.280 (DA p. 27)
21/09/2007 Aguardando Sanção
11/10/2007 Publicada a Mensagem nº 131, de 10/10/2007, do Sr Governador opondo veto total ao PL nº 215/07. (DA p. 22)
15/10/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
15/10/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
22/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
24/10/2007 Juntado pedido de R.E.
29/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
01/11/2007 Devolvido sem parecer.
13/11/2007 147ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
13/11/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
30/03/2011 11a. Sessão Ordinária - Levantada a sessão.
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.125
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/06/2007 1410 / 2007 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
14/08/2007 1411 / 2007 favorável favorável Bruno Covas Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/09/2007 Autógrafo 27280 Autógrafo ao Projeto de lei numero 215/2007 Mesa Diretora  
2 20/09/2007 Minuta de Autógrafo Minuta Mesa Diretora  
3 20/09/2007 Ofício 6680 Ofício ao Projeto de lei numero 215/2007 Mesa Diretora  
4 Ofício 2132 Governador  
5 04/07/2007 Req. Urgência Otoniel Lima, Edson Giriboni, Campos Machado  
6 11/10/2007 Veto Total /2007 Mensagem 131/07 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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