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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 13 /2007

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 13 / 2007
Ementa Altera a redação do artigo 198, da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a licença à funcionária gestante.
Data de Publicação 03/05/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO, GESTANTE, LICENÇA, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
03/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 03/05/2007
04/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
07/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
08/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
09/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
10/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
16/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/05/2007 Entrada na CCJ.
24/05/2007 Distribuído à Deputada Maria Lúcia Amary.
22/06/2007 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favoravel ao projeto na forma do substitutivo
27/06/2007 Vista ao Deputado Rui Falcão.
03/07/2007 70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
03/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/07/2007 Publicado Requerimento, da Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20)
05/07/2007 Comunicado o vencimento de prazo.
06/07/2007 Presidente solicita Relator Especial
11/07/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
25/07/2007 Designada Relatora Especial à Deputada Rita Passos.
07/08/2007 Presidente solicita devolução.
09/08/2007 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Rita Passos, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2007 Entrada na CAP.
13/08/2007 Comunicado o vencimento de prazo.
14/08/2007 Presidente solicita RE.
14/08/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
12/09/2007 Desiginado como Relator Especial Deputada Vanessa Damo, pela CAP.
17/09/2007 Presidente solicita devolução.
19/09/2007 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Vanessa Damo, pela Comissão de Administração Pública
19/09/2007 Entrada na CFO.
20/09/2007 Distribuído ao Deputado Enio Tatto.
24/09/2007 Comunicado o vencimento de prazo.
24/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
26/09/2007 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável
26/09/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
05/11/2007 Designado Relator Especial o Deputado Antonio Carlos.
09/11/2007 Recebido com parecer favorável,do relator especial Antonio Carlos, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/11/2007 Publicados: Parecer nº 3053/07, de RE pela CCJ, Deputada Rita Passos¿favorável à proposição; Parecer nº 3054/07, de RE pela CAP, Deputada Vanessa Damo¿favorável à proposição e Parecer nº 3055/07, de RE pela CFO, Deputado Antonio Carlos¿favorável à proposição. (DA p. 28 e 29)
14/11/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/05/2008 71ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
28/05/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/05/2008 71a. Sessão Ordinária - Aprovado.
30/05/2008 Recebido pelo Governador em: 30/05/2008 - prazo para sanção: 19/06/2008.
31/05/2008 Publicado Autógrafo nº 27.772 (DA p. 11)
31/05/2008 Aguardando Sanção
07/06/2008 Publicado a Mensagem nº 87, de 06.06.2008, do Sr Governador do Estado opondo Veto Total a este PL. DA pág. 9
09/06/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/06/2008 Entrada na CCJ.
11/06/2008 Rentrata na CCJ.
17/06/2008 Comunicado o vencimento de prazo.
17/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
19/06/2008 Designado Relator Especial o Deputado Barros Munhoz.
01/08/2008 Recebido com parecer favorável ao veto total, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/08/2008 Entrada na CAP.
06/08/2008 Vencimento do prazo constitucional, ao STAM
08/08/2008 Publicado Parecer nº 3098/08, de RE pela CCJ, Deputado Barros Munhoz, pela manutenção do veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao Pl . (DA p.13/14)
12/08/2008 100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
04/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.015
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/08/2007 3053 / 2007 favorável favorável Rita Passos Comissão de Constituição e Justiça  
19/09/2007 3054 / 2007 favorável favorável Vanessa Damo Comissão de Administração Pública  
09/11/2007 3055 / 2007 favorável favorável Antonio Carlos Comissão de Finanças e Orçamento  
01/08/2008 3098 / 2008 favorável favorável ao veto total Barros Munhoz Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/05/2008 Autógrafo 27772 Vaz de Lima  
2 Ofício 4989 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 13/2007  
3 Ofício 2651 Governador  
4 04/07/2007 Req. Urgência Rita Passos  
5 07/06/2008 Veto Total /2008 Mensagem 87/08 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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