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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 617 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 617 / 2007
Ementa Altera a Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre a isenção do pagamento do IPVA aos veículos utilizados, exclusivamente, no transporte de estudantes, de propriedade de motoristas profissionais autônomos.
Data de Publicação 27/06/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ana do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores ADOLESCENTE, ALUNO, CRIANÇA, ESTUDANTE, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6606/89, LEI ESTADUAL 9459/96, MOTORISTA, MOTORISTA AUTÔNOMO, MOTORISTA PROFISSIONAL, ÔNIBUS, PROFISSIONAL AUTÔNOMO, SEGURANÇA, TRANSPORTE, TRANSPORTE ESCOLAR, TRANSPORTE METROPOLITANO, TRANSPORTE URBANO, TRIBUTOS, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/03/2015 - Presidente solicita Relator Especial

Tramitação

Data Descrição
27/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 27/06/2007
28/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
29/06/2007 Pauta de 2ª sessão.
02/07/2007 Pauta de 3ª sessão.
03/07/2007 Pauta de 4ª sessão.
04/07/2007 Pauta de 5ª sessão.
10/07/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/07/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
27/08/2007 Devolvido sem parecer
30/10/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
22/11/2007 Recebido com parecer do relator André Soares favoravel ao projeto na forma do substitutivo
20/02/2008 Concedida vista conjunta a Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Rui Falcão
12/03/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
26/03/2008 Devolvido da vista
09/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
11/04/2008 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
16/04/2008 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
29/04/2008 Devolvido sem parecer
30/04/2008 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
07/05/2008 Recebido do relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo da CCJ
28/05/2008 Concedida vista conjunta ao Deputado João Carlos Caramez e ao Deputado José Zico Prado
11/06/2008 Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Mentor e ao Deputado Roberto Morais
18/06/2008 Concedida vista ao Deputado Bruno Covas
20/06/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.13)
23/06/2008 Devolvido sem parecer
24/06/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
25/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
25/06/2008 Juntado pedido de R.E.
30/06/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado José Zico Prado, pela comissão CTC
12/03/2015 Devolvido sem voto
12/03/2015 Presidente solicita Relator Especial

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favoravel ao projeto na forma do substitutivo André Soares  
Total: 0 ocorrência(s)
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