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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 705 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 705 / 2007
Ementa Obriga a loteria Paulista a destinar 50% dos seus bilhetes lotéricos na divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas.
Data de Publicação 12/07/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores BILHETE, BILHETE LOTÉRICO, CRIANÇA E ADOLESCENTE, DESTINAÇÃO, DIVULGAÇÃO, FOTOGRAFIA, INCAPACIDADE CIVIL, INFORMAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, LAZER, LOTERIA, LOTERIA PAULISTA, MENOR, PESSOA DESAPARECIDA, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/07/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 12/07/2007
01/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2007 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2007 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2007 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2007 Pauta de 5ª sessão.
13/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
14/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
31/08/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
30/10/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
23/11/2007 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/02/2008 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
28/02/2008 Entrada na Comissão de Segurança Pública
04/03/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Carlos
03/04/2008 Devolvido sem parecer
10/04/2008 Distribuído ao Deputado Said Mourad
18/06/2008 Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável ao projeto com a emenda proposta, pela Comissão de Segurança Pública
12/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado Said Mourad, favorável ao projeto com a emenda proposta
19/11/2008 Publicados: Parecer nº 3783/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 3784/08, da CSP- favorável à proposição, com emenda. (DA p. 55)
19/11/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/11/2007 3783 / 2008 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
18/06/2008 3784 / 2008 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda proposta Said Mourad Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/08/2007 Req. Urgência Requerimento de Urgência ao PL n º 705/07, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade da loteria Paulista destinar pelo menos 50% dos seus bilhetes lotéricos na divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas. Rogério Nogueira  
Total: 1 ocorrência(s)
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