Projeto de Lei n° 418, de 2000 ( PL 0418 / 00 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0418 /2000

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0418 / 2000
Ementa	Proíbe a compra e venda de brinquedos que imitem armas.
Data de Publicação	30/06/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	BRINQUEDO, COMERCIALIZAÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/03/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.050 .

Tramitação

Data	Descrição
30/06/2000	Publicado no Diário da Assembléia
01/08/2000	Pauta de 1ª Sessão
07/08/2000	Pauta de 5ª Sessão
09/08/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/08/2000	Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
10/08/2000	Entrada na CCJ.
01/09/2000	Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
01/09/2000	Enviado ao Deputado.
21/09/2000	Recebido com parecer favorável com substitutivo.
21/09/2000	Devolvido e enviado À CCJ.
17/10/2000	Aprovado o parecer do Relator.
24/10/2000	Enviado à CSP.
25/10/2000	Distr. ao Dep. Gilberto Nascimento.
25/10/2000	Enviado ao Deputado.
01/02/2001	Devolvido e enviado à CSP.
01/02/2001	Recebido com parecer favorável ao PL com a redação dada pelo substitutivo apresentado pelo relator da CCJ
25/04/2001	Aprovado o parecer do Relator.
02/05/2001	Enviado à CFO.
02/05/2001	Entrada na CFO.
30/08/2001	Distribuído ao Dep. Daniel Marins.
31/08/2001	Enviado ao Deputado.
04/09/2001	120ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de urgência
05/09/2001	Publicado o requerimento do Deputado Conte Lopes, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (D.A. pág. 10)
06/09/2001	60ª Sessão Extraordinária - aprovado o substitutivo e prejudicado o projeto
06/09/2001	Publicados os pareceres: 834/2001, da CCJ (Favorável, na forma de Substitutivo que apresenta); 835/2001, da CSP (Favorável ao PL na forma do Substitutivo da CCJ); 836/2001, da CFO (Favorável ao PL e contrário ao Substitutivo da CCJ) (DA, p.13/14)
06/09/2001	Entrada na C.Redação.
06/09/2001	Distrib. Dep. Sidney Beraldo.
11/09/2001	Retornou com parecer dando redação final.
12/09/2001	Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
12/09/2001	Enviado ao STAM.
13/09/2001	Publicado Parecer nº 890/01, da CR. (DA p. 9)
13/09/2001	Pauta por 01 (uma) Sessão- Redação
21/09/2001	Ofício nº 7964/2001 entregue na ATL.
22/09/2001	Publicado Autógrafo nº 25.039 (DA p. 8)
22/09/2001	Publicado Autógrafo nº 25039
12/10/2001	Publicada a Mensagem nº134, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (D.A. pág. 10)
17/10/2001	Reentrada para apreciação do veto.
23/10/2001	Solicitado RE.Ao STAM.
24/10/2001	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/10/2001	Pedido de RE.À CCJ.
26/10/2001	Juntado Pedido de RE.Ao PC.
26/10/2001	Enviado ao STAM.
06/11/2001	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Petterson Prado
07/11/2001	Enviado ao Deputado.
09/11/2001	Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao Veto.Enviado ao STAM.
15/11/2001	Publicado Parecer nº 1536/01, de RE pela CCJ, Deputado Petterson Prado, favorável ao Pl e contrário ao veto total. (DA p.54)
14/12/2001	186ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto
22/12/2001	Publicada a Lei nº 10.996, de 21/12/2001 (Promulgada pela ALESP nos termos do artigo 28, §8º, da Constituição Estadual) - DA p. 05.
08/03/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.050 .

Pareceres

Resultado / Votação	Relator	Comissão
favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Edmir Chedid	Comissão de Constituição e Justiça
favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Gilberto Nascimento	Comissão de Segurança Pública
favorável ao projeto e contrário ao veto	Petterson Prado	Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final	Sidney Beraldo	Comissão de Redação
favorável ao projeto e contrário ao substitutivo	José Rezende	Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	22/09/2001	Autógrafo	25039
2	22/12/2001	Lei (§ 8º - artigo 28)	10996
3	17/12/2001	Ofício	010358	Walter Feldman
4	21/09/2001	Ofício	007964
5	04/09/2001	Req. Urgência	107547	Conte Lopes
6	12/10/2001	Veto Total	Anº134 /2001	Governador
Total: 6 ocorrência(s)

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