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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0057 /2000

Referências

Documento Projeto de lei Complementar       
Número Legislativo 0057 / 2000
Ementa Isenta, a pessoa portadora de deficiência, do pagamento da tarifa cobrada em função dos serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.
Data de Publicação 04/07/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO, PAGAMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, TARIFA, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
04/07/2000 Publicado no Diário da Assembléia
01/08/2000 Pauta de 1ª Sessão
07/08/2000 Pauta de 5ª Sessão
09/08/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
10/08/2000 Entrada na CCJ.
16/08/2000 Distribuido Dep. Pedro Mori.
28/08/2000 Recebido com parecer favorável.
10/10/2000 Aprovado o parecer do Relator.
11/10/2000 Entrada na CPS.
17/10/2000 Distribuído ao dep. Gilberto Nascimento.
09/12/2000 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.2)
01/02/2001 Devolvido com parecer favorável. Enviado à CPS.
01/02/2001 Comunicado o vencimento do prazo.
01/02/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CPS
02/02/2001 Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM.
13/03/2001 Designado Relator Especial pela CPS o Deputado Alberto Calvo
16/03/2001 Devolvido com parecer de RE pela CPS,favorável ao PLC.Enviado ao STAM.
21/03/2001 Publicados o Parecer nº 206/01, da CCJ; e o Parecer nº 207/01, de Relator Especial pela CPS o Deputado Gilberto Nascimento, ambos favoráveis (DA p. 4)
28/11/2001 72ª Sessão Extraordinária - aprovado
05/12/2001 Ofício nº 9806/2001 entregue na ATL.
06/12/2001 Publicado o Autógrafo 25.163 (DA, p.16/17)
22/12/2001 Publicada a Mensagem A-nº 197/01, encaminhando Veto Total oposto pelo Governador a este Projeto - DOE p. 06.
02/02/2002 Publicada a Mensagem nº 197/01, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA. p. 6)
06/02/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
07/02/2002 Reentrada na CCJ para apreciação do veto.
15/02/2002 Comunicado o vencimento de prazo.
18/02/2002 Presidente solicita Relator Especial
19/02/2002 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
01/03/2002 Designado R.E. o Deputado Carlos Sampaio.
05/03/2002 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
05/03/2002 19ª Sessão Ordinária: incluído na Ordem do Dia
05/03/2002 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.013
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Alberto Calvo Comissão de Promoção Social            
favorável Pedro Mori Comissão de Constituição e Justiça        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/12/2001 Autógrafo 25163  
 
2 05/12/2001 Ofício 009806  
3 Ofício 2651 Governador  
4 02/02/2002 Veto Total 000057 /2002 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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