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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1137 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1137 / 2007
Ementa Proíbe a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes.
Data de Publicação 26/09/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Alex Manente
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVEDOR, DIREITO DO CONSUMIDOR, INADIMPLENTE, PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, TARIFA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
26/09/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 27 em 26/09/2007
27/09/2007 Pauta de 1ª sessão.
28/09/2007 Pauta de 2ª sessão.
01/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
02/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
03/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
08/10/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
27/02/2008 Distribuido à Deputada Maria Lúcia Amary.
10/04/2008 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2008 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
18/04/2008 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
23/04/2008 Distribuído à Deputada Vanessa Damo.
08/05/2008 Recebido com parecer do relator Vanessa Damo favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
13/05/2008 62ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
13/05/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/05/2008 Aprovado o parecer da Deputada Vanessa Damo, favorável
14/05/2008 Publicado Requerimento do Deputado Roberto Morais solicitando tramitação, em regime de urgência. DA PÁG. 36
14/05/2008 Publicados os pareceres nº 1870/08 da CCJ e nº 1871/08 da CDDC favoráveis à proposição . DA (p. 41 )
14/05/2008 63a. Sessão Ordinária - Aprovado.
20/05/2008 Aguardando assinatura do Autógrafo.
30/05/2008 Recebido pelo Governador em: 30/05/2008 - prazo para sanção: 19/06/2008.
31/05/2008 Publicado Autógrafo nº 27.762 (DA p. 11)
31/05/2008 Aguardando Sanção
21/06/2008 Publicada Mensagem nº 110/08, de 20/06/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 9).
23/06/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
23/06/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
30/06/2008 Comunicado Vencimento do Prazo.
30/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
30/06/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
06/08/2008 Designado como Relator Especial, o deputado Vitor Sapienza.
13/08/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/08/2008 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
22/08/2008 Publicado Parecer nº 3244/08, de RE pela CCJ, Deputado Vitor Sapienza, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.11)
26/08/2008 110ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.133
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/04/2008 1870 / 2008 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
13/05/2008 1871 / 2008 favorável favorável Vanessa Damo Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
13/08/2008 3244 / 2008 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Vitor Sapienza Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/05/2008 Autógrafo 27762 Vaz de Lima  
2 Ofício 4981 Ofício ao Projeto de lei numero 1137/2007  
3 Ofício 2651 Governador  
4 14/05/2008 Req. Urgência Roberto Morais  
5 21/06/2008 Veto Total /2008 Mensagem 110/08 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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