Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1137 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1137 / 2007
Ementa Proíbe a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes.
Data de Publicação 26/09/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Alex Manente
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVEDOR, INADIMPLENTE, PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, TARIFA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
26/09/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 27 em 26/09/2007
27/09/2007 Pauta de 1ª sessão.
28/09/2007 Pauta de 2ª sessão.
01/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
02/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
03/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
08/10/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
27/02/2008 Distribuido à Deputada Maria Lúcia Amary.
10/04/2008 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2008 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
18/04/2008 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
23/04/2008 Distribuído à Deputada Vanessa Damo.
08/05/2008 Recebido com parecer do relator Vanessa Damo favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
13/05/2008 62ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
13/05/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/05/2008 Aprovado o parecer da Deputada Vanessa Damo, favorável
14/05/2008 Publicado Requerimento do Deputado Roberto Morais solicitando tramitação, em regime de urgência. DA PÁG. 36
14/05/2008 Publicados os pareceres nº 1870/08 da CCJ e nº 1871/08 da CDDC favoráveis à proposição . DA (p. 41 )
14/05/2008 63a. Sessão Ordinária - Aprovado.
20/05/2008 Aguardando assinatura do Autógrafo.
30/05/2008 Recebido pelo Governador em: 30/05/2008 - prazo para sanção: 19/06/2008.
31/05/2008 Publicado Autógrafo nº 27.762 (DA p. 11)
31/05/2008 Aguardando Sanção
21/06/2008 Publicada Mensagem nº 110/08, de 20/06/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 9).
23/06/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
23/06/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
30/06/2008 Comunicado Vencimento do Prazo.
30/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
30/06/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
06/08/2008 Designado como Relator Especial, o deputado Vitor Sapienza.
13/08/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/08/2008 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
22/08/2008 Publicado Parecer nº 3244/08, de RE pela CCJ, Deputado Vitor Sapienza, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.11)
26/08/2008 110ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.133
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/04/2008 1870 / 2008 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
13/05/2008 1871 / 2008 favorável favorável Vanessa Damo Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
13/08/2008 3244 / 2008 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Vitor Sapienza Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/05/2008 Autógrafo 27762 Vaz de Lima  
2 Ofício 4981 Ofício ao Projeto de lei numero 1137/2007  
3 Ofício 2651 Governador  
4 14/05/2008 Req. Urgência Roberto Morais  
5 21/06/2008 Veto Total /2008 Mensagem 110/08 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
Voltar
alesp