Moção n° 96, de 2007 ( Moção 96 / 07 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	96 / 2007
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar aos órgãos competentes que tomem as providências necessárias para a defesa dos direitos trabalhistas e dos consumidores no âmbito de atuação da BRA Transportes Aéreos S/A.
Data de Publicação	13/11/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores	CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITO DO TRABALHADOR, DIREITO TRABALHISTA, DIREITOS DO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, TRABALHADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/08/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001

Data	Descrição
13/11/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 13/11/2007
14/11/2007	Pauta de 1ª sessão.
21/11/2007	Pauta de 2ª sessão.
22/11/2007	Pauta de 3ª sessão.
26/11/2007	Pauta de 4ª sessão.
27/11/2007	Pauta de 5ª sessão.
29/11/2007	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
08/04/2008	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
10/04/2008	Distribuído ao Deputado Orlando Morando
14/05/2008	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/05/2008	Recebido com parecer do relator Orlando Morando favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
20/05/2008	Publicado Parecer nº 2063/08, da CTC-favorável à proposição. (DA p. 38)
20/05/2008	Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 14/05/08, pela Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.40)
20/05/2008	Pauta de Recurso 1ª sessão.
21/05/2008	Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/05/2008	Pauta de Recurso 3ª sessão.
18/06/2008	Encaminhado Ofício SGP n° 5198/2008 à Presidência da República.
25/07/2008	Arquive-se.
01/08/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
14/05/2008	2063 / 2008	favorável	favorável	Orlando Morando	Comissão de Transportes e Comunicações

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