Projeto de Lei n° 1.346, de 2007 ( PL 1346 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1346 / 2007
Ementa	Proíbe a realização de festas por mais de dez horas ininterruptas.
Data de Publicação	22/11/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores	FESTA, FESTA RAVE, PROIBIÇÃO, RAVE (FESTA)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.103

Data	Descrição
22/11/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 22/11/2007
26/11/2007	Pauta de 1ª sessão.
27/11/2007	Pauta de 2ª sessão.
28/11/2007	Pauta de 3ª sessão.
29/11/2007	Pauta de 4ª sessão.
30/11/2007	Pauta de 5ª sessão.
01/12/2007	Publicada Emenda nº 1, do Deputado Waldir Agnello. (DA p. 11)
04/12/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
16/03/2008	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/03/2008	Rejeitado o parecer do relator e designada a deputada Maria Lúcia Amary para redigir o vencido contrário
16/04/2008	Ciência do Vencido, contrário
24/04/2008	Publicado Parecer nº 1517/08, da CCJ¿do Deputada Maria Lúcia Amary, designada para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-contrário à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 38)
24/04/2008	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.103

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/03/2008	1517 / 2008	contrário	contrário	Maria Lúcia Amary	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/12/2007	Emenda de Pauta	1	Dispõe sobre a proibição de realização de festas por mais de dez horas ininterruptas no Estado de São Paulo.	Waldir Agnello
Total: 1 ocorrência(s)

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