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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 131 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 131 / 2008
Ementa Obriga as empresas projetistas e de construção civil a prover os imóveis residenciais e comerciais de dispositivos para captação de águas da chuva.
Data de Publicação 07/03/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rodolfo Costa e Silva
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, CAPTAÇÃO, CAPTAÇÃO DE ÁGUA, CHUVA, CONSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, EMPRESA, IMÓVEL RESIDENCIAL, OBRIGATORIEDADE, REUTILIZAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
07/03/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 07/03/2008
10/03/2008 Pauta de 1ª sessão.
11/03/2008 Pauta de 2ª sessão.
12/03/2008 Pauta de 3ª sessão.
13/03/2008 Pauta de 4ª sessão.
14/03/2008 Pauta de 5ª sessão.
18/03/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
20/03/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/05/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
26/05/2008 Recebido com parecer favorável.
11/06/2008 Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e a Deputada Maria Lúcia Amary
14/06/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Samuel Moreira, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.11)
17/06/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
17/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2008 Juntado pedido de R.E.
19/06/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
13/08/2008 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/08/2008 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
19/08/2008 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
28/08/2008 Recebido com parecer do relator Milton Leite Filho favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
05/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado Milton Leite Filho, favorável
11/11/2008 Publicados: Parecer nº 3637/08, de RE pela CCJ, Deputada Maria Lúcia Amary¿favorável à proposição e Parecer nº 3638/08, da CDMA- favorável à proposição. (DA p. 41)
11/11/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/06/2010 18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/06/2010 Recebido pelo Governador em: 30/06/2010 - prazo para sanção: 21/07/2010.
01/07/2010 Publicado Autógrafo nº 29.067 (DA p. 42)
01/07/2010 Aguardando Sanção
08/07/2010 Publicada Mensagem A-nº 66/10, de 07/07/10, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 3).
03/08/2010 Publicada Mensagem nº 66/10, de 07/07/10, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 16).
03/08/2010 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/08/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
10/08/2010 Comunicado Vencimento do Prazo.
10/08/2010 Presidente solicita R.E.
10/08/2010 Juntado o pedido de Relator Especial.
10/08/2010 Designado como Relator Especial, o deputado Celso Giglio.
16/08/2010 Recebido com parecer contrário ao projeto e favorável ao veto, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/08/2010 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
23/08/2010 Comunicado Vencimento do Prazo.
23/08/2010 Presidente solicita Relator Especial.
23/08/2010 Juntado o pedido de Relator Especial.
24/08/2010 Designado como Relator Especial, o deputado Mauro Bragato.
31/08/2010 Devolvido sem parecer.
03/09/2010 Publicado Parecer nº 1535/10, de RE pela CCJ, Deputado Celso Giglio-contrário à proposição e pela manutenção do veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 6)
08/09/2010 103ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/09/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.130
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/08/2010 1535 / 2010 contrário ao projeto e favorável ao veto contrário ao projeto e favorável ao veto Celso Giglio Comissão de Constituição e Justiça  
13/08/2008 3637 / 2008 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
05/11/2008 3638 / 2008 favorável favorável Milton Leite Filho Comissão de Defesa do Meio Ambiente  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Autógrafo 29067 Barros Munhoz  
2 Ofício 5132 Ofício ao Projeto de lei numero 131/2008  
3 Ofício 2132 Governador  
4 03/08/2010 Veto Total /2010 Mensagem 66/10 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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