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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 17 /2008

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 17 / 2008
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.060 / 2008
Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 959, de 2004, que reestrutura a carreira de Agente de Segurança Penitenciária, e da Lei Complementar nº 898, de 2001, que institui a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Data de Publicação 11/04/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 898/2001, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 959/2004
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.005

Tramitação

Data Descrição
11/04/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 11/04/2008
14/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
15/04/2008 Pauta de 2ª sessão.
16/04/2008 Pauta de 3ª sessão.
17/04/2008 Pauta de 4ª sessão.
18/04/2008 Pauta de 5ª sessão.
22/04/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/04/2008 Publicadas Emendas de nº 1 a 5, do Deputado Roberto Felício. (DA p. 32)
20/05/2008 Publicada Mensagem nº 62, de 19/05/08, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.32)
20/05/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Jorge Caruso, favorável ao projeto e contrário às emendas n.ºs 1 a 5
18/06/2008 Publicado Parecer nº 2544/08, do Congresso das Comissões: CCJ; CAP e CFO-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 5. (DA p.40)
18/06/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2008 88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
24/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/09/2008 125a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as Emendas.
19/09/2008 Recebido pelo Governador em: 19/09/2008 - prazo para sanção: 10/10/2008.
20/09/2008 Publicado Autógrafo nº 27.933 (DA p. 11/12)
20/09/2008 Aguardando Sanção
24/09/2008 Publicada a Lei Complementar nº 1060, de 23 de setembro de 2008. (DOE p. 1)
26/09/2008 Arquive-se.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.005

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/06/2008 2544 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas n.ºs 1 a 5 Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/09/2008 Autógrafo 27933 Vaz de Lima  
2 23/04/2008 Emenda de Pauta 5 Dá nova redação ao artigo único da Disposição Transitória do Projeto de lei Complementar em epígrafe. Roberto Felício  
3 23/04/2008 Emenda de Pauta 4 Roberto Felício  
4 23/04/2008 Emenda de Pauta 3 Altera o artigo 3º do Projeto de lei Complementar em epígrafe. Roberto Felício  
5 23/04/2008 Emenda de Pauta 2 Dá nova redação do inciso II do artigo 14-A a que se refere o artigo 2º do Projeto de lei Complementar em epígrafe. Roberto Felício  
6 23/04/2008 Emenda de Pauta 1 Roberto Felício  
7 24/09/2008 Lei Complementar 1060 Governador  
8 20/05/2008 Req. Urgência Mensagem 62/08 Governador  
Total: 8 ocorrência(s)
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