Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 959, de 13/09/2004

Ementa Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, e dá providências correlatas.
Projeto/Autoria PLC 25/2004 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/09/2004, p.5
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Segurança Pública
Palavras-Chave Servidor Público Estadual / Agente de Segurança Penitenciária / Plano de Carreira

Alterações

Retificações

Regulamentações

  • Decreto n° 50.820 de 23/05/2006

    Regulamenta a promoção para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que tratam os artigos 8º a 12 da Lei Complementar n° 959, de 2004

  • Decreto n° 49.370 de 11/02/2005

    Regulamenta o concurso de promoção de que trata o artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária

Normas Correlatas

alesp