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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 32 /2008

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 32 / 2008
Ementa Dispõe sobre os benefícios de que cuidam a Resolução nº 784, de 1997, e o artigo 2º da Lei Complementar nº 1011, de 2007.
Data de Publicação 21/06/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, FUNCIONALISMO, REAJUSTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/04/2022 - Juntada aos autos a publicação do Acórdão de 26 de janeiro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (inclusive com o voto do Relator que o integra) que julgou procedente a ação (ADI Nº 2035355-42.2020.8.26.0000), para declarar a inconstitucionalidade do §2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008, do Estado de São Paulo, com eficácia ex tunc, mas, em vista da segurança jurídica, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa fé até a data do julgamento. (D.A., págs. 1 a 3)

Tramitação

Data Descrição
21/06/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 21/06/2008
23/06/2008 Pauta de 1ª sessão.
24/06/2008 Pauta de 2ª sessão.
24/06/2008 88ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 Publicado Requerimento, da Mesa, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.42)
25/06/2008 Pauta de 1ª sessão.
26/06/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/06/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Bruno Covas, favorável
26/06/2008 27 Sessão Extraordinária - Aprovado.
27/06/2008 Publicado Parecer nº 2997/08, Congresso das Comissões: CCJ e CFO-favorável à proposição. (DA p. 20)
27/06/2008 Recebido pelo Governador em: 27/06/2008 - prazo para sanção: 21/07/2008.
28/06/2008 Publicado Autógrafo nº 27.880 (DA p. 27)
28/06/2008 Aguardando Sanção
24/07/2008 Publicada a Lei Complementar nº 1056, de 23 de julho de 2008. promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 4º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA Pág. 3)
24/07/2008 Convertida na Lei Complementar nº 1056, de 23 de julho de 2008.
21/08/2008 Arquive-se.
23/04/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.004
19/04/2022 Juntada aos autos a publicação do Acórdão de 26 de janeiro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (inclusive com o voto do Relator que o integra) que julgou procedente a ação (ADI Nº 2035355-42.2020.8.26.0000), para declarar a inconstitucionalidade do §2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008, do Estado de São Paulo, com eficácia ex tunc, mas, em vista da segurança jurídica, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa fé até a data do julgamento. (D.A., págs. 1 a 3)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/06/2008 2997 / 2008 favorável favorável Bruno Covas Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/06/2008 Autógrafo 27880 Vaz de Lima  
2 24/07/2008 Lei Complementar (§ 4º - artigo 28) 1056 Vaz de Lima  
3 25/06/2008 Req. Urgência Vaz de Lima, Donisete Braga, Edmir Chedid  
Total: 3 ocorrência(s)
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