Projeto de Lei n° 601, de 2008 ( PL 601 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	601 / 2008
Ementa	Altera a Lei nº 12.548, de 2007, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Relativa ao Idoso, acrescentando-lhe dispositivo para autorizar o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de pedágio aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade.
Data de Publicação	10/09/2008
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Gilson de Souza
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IDOSO, IDOSO, ISENÇÃO, PEDÁGIO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 12/02/2009 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
10/09/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 41 em 10/09/2008
11/09/2008	Pauta de 1ª sessão.
12/09/2008	Pauta de 2ª sessão.
15/09/2008	Pauta de 3ª sessão.
16/09/2008	Pauta de 4ª sessão.
17/09/2008	Pauta de 5ª sessão.
18/09/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (Artigo 31, §1º, "7", c.c. Artigo 259-B da "XIII CRI").
19/09/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/11/2008	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
28/11/2008	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/02/2009	Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
10/02/2009	5ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
10/02/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/02/2009	Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.44)
12/02/2009	Publicado Parecer nº 120/09, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 53)
12/02/2009	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
28/11/2008	120 / 2009	favorável	favorável	Maria Lúcia Amary	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	11/02/2009	Req. Urgência			Estevam Galvão
Total: 1 ocorrência(s)

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